direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 10307/16.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2021
... urança jurídica, ínsito no princípio do estado de direito democrático consagrado no art. 20.º da CRP; porquanto inexistem expectativas dignas de tutela num quadro em que se confrontam diferentes interpretações de uma norma pelos tribunais.
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Acórdão nº 019/18 de Tribunal dos Conflitos, 27-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... "A) Reconhecido o arrendamento do Autor às frações "A" e "B" do imóvel sito ... e 30-A, em Oeiras, e, consequentemente o direito de preferência nas vendas efetuadas; ... B) ... o identificado imóvel, em resultado do contrato de arrendamento que havia celebrado nessa data, ... -
Acórdão nº 30/07.1TBADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-01-2014
... a impede, seja qual for a causa da inacção do direito e seja qual for também a disposição em que o beneficiário da caducidade se encontre, de aproveitar ou não os efeitos que da mesma decorrem. Sumário da relatora
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-01-2019
... legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 830º CC), nos termos do artº 1410º do CC, sempre que os restantes requisitos aqui previstos
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Acórdão nº 10307/16.0T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2020
... interessados. III - O artigo 47.º RAU reconhece o direito de preferência na venda do imóvel ou de fracção autónoma, mas não de uma parte alíquota. IV - A circunstância de as partes de um prédio indiviso serem passíveis de autonomização é irrelevante para o exercício do direito de preferência porque enquanto não se proceder à constituição da propriedade horizontal a autonomia dos espaços não têm qualquer significado jurídico, não podendo ser...
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-09-2016
... pública em que foi formalizada a transmissão do direito de propriedade da “Quinta da ...”, para a 2ª Ré. 7. Tendo a Recorrida exercido, com base na data da escritura de compra e venda, o seu direito, e, sendo nessa data há mais de três anos arrendatária do prédio rústico adjudicado à compradora 1ª Ré, exerce triunfantemente o seu direito de preferência naquela alienação, conquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural,...
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Acórdão nº 983/15.6T8AMT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-03-2021
I - O conhecimento pelo juiz do teor da contestação, apresentada num outro processo que corre termos noutro tribunal, não legitima o aproveitamento do teor dessa peça processual ao abrigo do disposto no artigo 412.º, n.º 2, do C. P. C.. II - É admissível a dedução de pedido de entrega de imóvel pelo adquirente contra o detentor/arrendatário, ao abrigo do disposto no artigo 828.º, do C. P. C., em...
... - (hipotecas e penhoras) e um arrendamento - : ... a). ap. 17 de 22/06/2001 - hipoteca ... d). Contrato de arrendamento, de 02/08/2004, celebrado com ... os inquilinos poderão exercer o seu direito de preferência desde que o contrato de ... -
Acórdão nº 1468/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018
... os requisitos de que depende a transmissão do arrendamento. Basta-lhe provar a sua qualidade de sucessor porque o que está em causa é a transmissão do direito de preferência e este já se tinha radicado no património da falecida. À hora da morte era um direito da sua herança e transmissível aos herdeiros.
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Acórdão nº 169/14.7T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-11-2016
Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regime do Arrendamento Rural, se a acção for de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância o recurso da sentença é apenas admissível quanto à matéria de direito.
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Acórdão nº 3218/19.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2020
... pelo vinculado à prelação, perfecciona o contrato, ainda que sujeito a forma, desde que esta seja observada pela comunicação do obrigado e pela resposta do preferente. II - Se a celebração do contrato depender de requisitos formais que a comunicação do obrigado à preferência e a resposta do preferente não preencham, desde que estas tenham lugar por meio de documento por eles assinado, deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do ... para a denúncia do contrato de arrendamento para habitaçáo, pelos senhorios, com as devidas ...
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Acórdão nº 7113/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-2021
A admissibilidade da revista excepcional não dispensa a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e, em particular, dos pressupostos do recurso de revista.
... lhe seja reconhecido a preferência no contrato de compra e venda celebrado entre a 1.ª ré e os ... ária para uma melhor aplicação do direito. E anda, por se entender que em causa estão ... Está proibido o no arrendamento ou no subarrendamento. Lei n.º 12/2019, ... -
Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
... ento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo dia, a qual foi subscrita por todos os sócios da mesma sociedade que atestam que o prédio não se encontra arrendado, nem onerado por qualquer forma que lhe diminua o valor e que o...
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Acórdão nº 31662/16.6T8LSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-03-2024
... lhes respeitam. II- Não constando o contrato de cessão de exploração do elenco do art.121º do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente impõe a demonstração dos requisitos gerais exigidos pelo art.120º. Não resultando da factualidade provada que o cessionário estava de má-fé, não há fundamento para a resolução desse ato. III- A resolução de um contrato de arrendamento em benefício da massa insolvente, por declaração do...
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Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
... à natureza supletiva da norma ao determinar que o direito à execução específica “não pode ser afastado” pelas partes nas promessas a que se refere o nº 3 do art. 410.º do mesmo C.Civil. IV – Daqui decorre que a execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real...
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Acórdão nº 1388/21.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
... a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se verificou qualquer acordo entre as partes (expresso ou tácito) quanto à imputação da prestação no cumprimento, em princípio, de acordo com as normas referidas nos artigos 783º e 784º do CCivil seria de atender aos critérios supletivos legais previstos nesta última norma.
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Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2016
Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-06-2015
... da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no artº 1091º nº1 al.a) do CC, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio.
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Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019
... e venda, traduziu a renúncia ao exercício do direito de preferência, deve considerar-se que, nas circunstâncias do caso, o exercício deste direito constitui manifestação de abuso de direito por violação manifesta das regras da boa fé. XI. Litigam de má fé os Autores que na ação para exercício do direito de preferência, além de omitirem factos relacionados com a comunicação dos elementos essenciais da venda, negaram ou alegaram não se...
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Acórdão nº 250/08.1YYPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2017
I - Numa sobreposição de direitos – o do arrendatário e o do credor hipotecário –deverão prevalecer os direitos deste por o registo da hipoteca ser anterior à constituição do arrendamento e ser a hipoteca do conhecimento ou da cognoscibilidade da arrendatária. II - Desta forma, e de acordo com o disposto no artigo 824º, nº 2 do C. Civ., o direito de arrendamento da recorrente caducou com a venda judicial do imóvel sobre...
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Acórdão nº 102/2002.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-03-2010
... ao seu alcance, opondo-lhe, nomeadamente, o seu direito à celebração de um novo contrato de arrendamento, se confrontada com a caducidade do arrendamento pela morte, ocorrida há mais de 20 anos, da sua arrendatária. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 2369/15.3T8BRR-L.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
... chegou a concretizar, em virtude do exercício do direito de remição, pressupõe que aquele haja procedido ao depósito da totalidade do preço. VI- Tendo o proponente apenas depositado parte do preço, acrescido do montante devido à leiloeira, não obstante a venda não se ter concretizado por força do exercício do direito de preferência por parte de terceiro, não lhe pode desde logo ser reconhecido o direito à aludida indemnização.
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Acórdão nº 900/05.1TBESP-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2019
O despacho liminar de admissão ou rejeição dos embargos de terceiro não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respectiva admissibilidade se estes não forem expressamente conhecidos, máxime o da sua tempestividade, podendo o juiz proferir decisão posterior que conheça sobre a verificação desses pressupostos, designadamente à luz do contraditório que entretanto tiver lugar.
... prédio a título de arrendatária (por contrato de trespasse) sobre o imóvel desde 02.04.1998, ... legítima através de contrato de arrendamento que possui em sua posse desde 1998, comunicando ... , uma vez que poderia ter exercido o direito de preferência, tendo havido preterição de ... -
Acórdão nº 16/13.7TBMRA-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-09-2016
I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta a verificação dos dois primeiros requisitos - a temporalidade e o acto onerosos -, sendo ainda necessário que as obrigações assumidas por quem veio a ser declarado insolvente nesse período temporal, excedam manifestamente...
... , por não provada, a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o Impugnante e a ... , para além de gerar um infundado direito de preferência a favor do autor na alienação ...