direito preferencia contrato arrendamento

... iderar-se legitimamente exercitada a resolução do contrato-promessa de compra e venda comunicada pelo promitente-vendedor.

Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

• Diário da República

• Diário da República

... com a indicação de “recusado”. 3º- Celebrado o contrato de arrendamento apenas com o autor marido, a comunicação do projecto de trespasse, deve ser dirigida a este e não também ao respectivo cônjuge, independentemente de se tratar, ou não, de bem comum do casal, pois que só o senhorio é titular do direito de preferência.

... registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora, prosseguir quanto a ele. III - Caducado o arrendamento é descabido falar em direito de preferência do arrendatário.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... l. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação. Depósito bancário. Direito de propriedade. Embargos de executado. Embargos de executado. Embargos de terceiro....

... na execução acerca da existência do pretenso direito de preferência, a procedência da arguição da referida nulidade supõe a prova, pelo arguente da nulidade, da subsistência do invocado direito de preferência. Ora o processo de execução, pela sua própria natureza e tramitação, não constitui a sede própria para o reconhecimento da existência ou não dos pressupostos de que depende o direito de preferência na alienação dos bens penhorados....

... predial, na medida em que a transmissão do direito de propriedade sobre imóveis não registada é inoponível ao terceiro que levou ao registo a aquisição subsequente do mesmo transmitente; V-Tal inoponibilidade não depende da boa fé do terceiro protegido pelo registo. Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.)

... reforçada, sem suporte no texto escrito do contrato, por a tal se oporem as razões determinantes da exigência legal de forma escrita. (Sumário elaborado pela Relatora)

... regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um terceiro, também médico. II - Uma vez exercido tal direito por parte da senhoria extinguiu-se "ipso jure" o contrato de arrendamento, regressando a senhoria à plenitude do seu direito de propriedade.

... , consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo diferente do que corresponde à formatação legal, estar vedado, no campo desses direitos, o recurso à aplicação da analogia. O direito de preferência conferido pelo art. 1535º-1 C. Civil ao proprietário do solo é faculdade privativa de situações em que haja um direito de superfície válida e efectivamente constituído,

... ( destino contratual ). IX - Para que o arrendamento de armazém por sociedade comercial se possa considerar comercial nos termos e para os efeitos dos arts. 5º, n. 2, al.e), 47º e 110º RAU não basta a invocação do princípio da especialidade consagrado no art. 6º CSC, tornando-se necessário demonstrar terem ambas as partes tido presente, aquando da celebração desse contrato, que o local arrendado se destinava à guarda das mercadorias...

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

... a sua morte, é tida como transmissária do direito ao arrendamento. VI – Á luz dessa norma deverá entender-se que é porque o direito à transmissão se opera automaticamente na esfera jurídica do seu titular que este se não quiser ser dele beneficiário tem que a ele renunciar, e num curto espaço de tempo, sob pena de não o fazendo se radicar nele a qualidade de arrendatário. VII – Assim, o não cumprimento do dever de comunicação no que se...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... tência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de empreitada. Contrato misto. Contrato de seguro. Contrato-promessa. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Crime de burla. Crime de burla informática. Crime de burla de transporte. Custas. Direito à imagem. Direito ao ambiente. Direito de propriedade. Direitos de...

• Diário da República

... tal comunicação não prejudica a transmissão do contrato. V - Tendo o cônjuge sobrevivo a posição de arrendatário goza do direito de preferência em caso de alienação do imóvel.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... jurídica desse conhecimento indevido. II – O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração ordinária, pois estes abrangem apenas os meios conservatórios do património hereditário. III – É nulo o acordo negocial de arrendamento de prédio da herança indivisa celebrado por um dos comproprietários sem o assentimento dos outros. IV – Em caso de nulidade do acordo negocial de arrendamento, deve o inquilino...

... legal, concede a lei ao respectivo titular o direito de, em igualdade de circunstâncias, oferecer prestação em tudo idêntica à do adquirente, ocupar a posição de contraparte na venda de determinado bem ou na sua dação em cumprimento. 2- A igualdade de circunstâncias reporta-se estritamente à prestação que se propõe o candidato a adquirente realizar. 3- A notificação para preferir não equivale a qualquer proposta contratual, não lhe sendo...

• Diário da República

... da acção judicial respeitante ao exercício desse direito, retroagem à data da alienação, não tendo, sequer, o preferente que manter ao longo do processo a qualidade de que emerge o seu direito. 2 – Radicando o direito de preferência na qualidade de arrendatário, irrelevante se torna que, posteriormente, a relação locatícia venha a extinguir-se, designadamente por resolução do contrato, se os factos que lhe deram origem são posteriores à alienaçã