direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 0130525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...
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Acórdão nº 0130525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...
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Edital n.º 200/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ... não confere, rem qualquer caso, direito de preferência em eventual alienação do ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Aviso n.º 16465/2022
... ção do Município de Loures Preâmbulo O direito à habitação, com consagração constitucional, ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ...
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Aviso n.º 16465/2022
... O direito à habitação, com consagração constitucional, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Abril de 2022 ... O direito à habitação, com consagração constitucional, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... Habitações Sociais Nota Justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... Habitações Sociais Nota justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Edital n.º 511/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ... não confere, em qualquer caso, direito de preferência em eventual alienação do ...
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Regulamento n.º 91/2018
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 445/2017
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
- Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 04B1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito de preferência as cláusulas essenciais do negócio de modo a permitir a este a opção sobre se quer ou não preferir. II - Uma carta do obrigado à preferência a comunicar apenas ao titular o Cartório Notarial e o concelho onde efectuou a venda do prédio - objecto da preferência - não é nada porque não cabe ao preferente correr mundo...
... A e o Ru C foi celebrado, em 1981, um contrato misto de arrendamento rural e parceria agrcola ... A. do direito de preferncia que a lei lhes confere (art. 28 do ... -
Acórdão nº 144-B/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...
... contrato de arrendamento de um “embuste”, já que ... , para reapreciação da prova gravada e direito ... b) - Não só a matéria dada por provada e ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... contrato promessa de compra e venda, suscetível de ... ário, no âmbito de um contrato de arrendamento, a qual tem sido, amplamente, tutelada e ...
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Acórdão nº 3100/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Proferido, em acção executiva, despacho de adjudicação de bens, e passado o título de transmissão, poderá o adquirente requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a entrega de coisa certa. II - Não tendo o detentor dos bens lançado mão de embargos de terceiro na fase inicial da execução, pode, prosseguindo a execução contra ele, deduzir...
... do citado prédio, conforme cópia do contrato junta aos autos, e que, em virtude da mudança ... a caducidade do contrato de arrendamento - cfr. art. 824º, nº 2, do Cód. Civil e Ac. do ... de terceiro para fazer valer o seu direito, conforme refere a Agravante, ou se pode a ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... incide somente sobre uma questão de Direito, pretendendo-se, ... unicamente, saber se, nos ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... os seguintes pedidos: A) Reconhecer-se o direito de preferência dos autores na venda efectuada ... Alegaram, para tal e em suma, que por contrato de arrendamento celebrado em 1 de Janeiro de 1966 ... -
Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... confere ao Município de Ourique o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
... Artigo 20.º Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas ... Artigo 25.º Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a ... também o não faça. Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a ...
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Edital n.º 404/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... ípio de GrândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...
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Acórdão nº 01B3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001
O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.
... direito de preferência relativamente a um imóvel ... é titular do direito de preferência no contrato de compra e venda do prédio em causa ... 7. Os ... DD, deu de arrendamento a EE, o rés-do-chão do prédio com entrada ...