direito preferencia contrato arrendamento

3613 resultados para direito preferencia contrato arrendamento

  • Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2013

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

    ... a factualidade alegada e invocam abuso de direito por parte da A ... Aceitam indemnizar a autora ... 2.500,00€; caso não se entenda que o contrato de arrendamento está resolvido, os réus pedem ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2012

    ... a sua morte, é tida como transmissária do direito ao arrendamento. VI – Á luz dessa norma deverá entender-se que é porque o direito à transmissão se opera automaticamente na esfera jurídica do seu titular que este se não quiser ser dele beneficiário tem que a ele renunciar, e num curto espaço de tempo, sob pena de não o fazendo se radicar nele a qualidade de arrendatário. VII – Assim, o não cumprimento do dever de comunicação no que se...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    ... tência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de empreitada. Contrato misto. Contrato de seguro. Contrato-promessa. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Crime de burla. Crime de burla informática. Crime de burla de transporte. Custas. Direito à imagem. Direito ao ambiente. Direito de propriedade. Direitos de...

  • Aviso n.º 17667/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... d) Renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no ...
  • Acórdão nº 0555480 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2006

    ... tal comunicação não prejudica a transmissão do contrato. V - Tendo o cônjuge sobrevivo a posição de arrendatário goza do direito de preferência em caso de alienação do imóvel.

  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... implicados, garantindo o direito à habitação consagrado constitucionalmente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
    ... arrendamento rural celebrado posteriormente à hipo- teca, ... se ache alegadamente onerado com um contrato de arrenda- mento que foi objeto de ... e comunidade jurídica e na certeza do direito, por erro de aplicação e interpretação ...
  • Regulamento n.º 1127/2024
    ... alteração ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Primeira Alteração ao Programa ... aos custos implicados, garantindo o direito à habitação consagrado constitucionalmente ... não municipal em regime de contrato de arrendamento e subarrendamento ... 3/16 ...
  • Acórdão nº 8711/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2007

    ... jurídica desse conhecimento indevido. II – O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração ordinária, pois estes abrangem apenas os meios conservatórios do património hereditário. III – É nulo o acordo negocial de arrendamento de prédio da herança indivisa celebrado por um dos comproprietários sem o assentimento dos outros. IV – Em caso de nulidade do acordo negocial de arrendamento, deve o inquilino...

  • Acórdão nº 155/2002.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2010

    ... legal, concede a lei ao respectivo titular o direito de, em igualdade de circunstâncias, oferecer prestação em tudo idêntica à do adquirente, ocupar a posição de contraparte na venda de determinado bem ou na sua dação em cumprimento. 2- A igualdade de circunstâncias reporta-se estritamente à prestação que se propõe o candidato a adquirente realizar. 3- A notificação para preferir não equivale a qualquer proposta contratual, não lhe sendo...

  • Acórdão nº 1986/08.2TBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2011

    ... da acção judicial respeitante ao exercício desse direito, retroagem à data da alienação, não tendo, sequer, o preferente que manter ao longo do processo a qualidade de que emerge o seu direito. 2 – Radicando o direito de preferência na qualidade de arrendatário, irrelevante se torna que, posteriormente, a relação locatícia venha a extinguir-se, designadamente por resolução do contrato, se os factos que lhe deram origem são posteriores à alienaçã

  • Regulamento n.º 852/2020
    ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2014

    ... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.

  • Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2002

    ... - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais fracos rendimentos estabelecer-se-ia desigualdade, violando a constituição, uma conclusão contrária pois iria possibilitar que quem tem preferência legal ou regulamentar para vir a ser contemplado fosse preterido pelos que viviam com o inquilino falecido. IV - Ininvocável ainda a protecção do direito à habitação e à família sob pena de se sobreporem à

  • Acórdão nº 0633489 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2006

    Por forma a poder equacionar-se uma situação enquadrável num arrendamento misto, é pressuposto essencial que os fins e objectos diferenciados constem do mesmo título ou instrumento, não se impondo reflexão diferente quando confrontados perante um arrendamento verbal.

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... artigo 65.º, institui que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ...
  • Acórdão nº 876/10.3 de Tribunal da Relação de Évora, 19-01-2012

    ... a propriedade do prédio rústico objecto de contrato de arrendamento rural – titularidade do direito ao arrendamento – e aquela onde se peticiona a entrega desse mesmo prédio para o fim do respectivo prazo – extinção do direito ao arrendamento –, pelo que pode o juiz decretar a suspensão da instância (artigo 279.º, n.º 1, CPC). Sumário do relator

  • Regime do arrendamento rural
    ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e ...
  • Acórdão nº 155/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2010

    ... que, apesar dessa aceitação, não renuncia ao direito de exigir indemnização com base em responsabilidade pré-contratual por entender que a primeira comunicação não padecia de nenhum vício, não traduzindo tal atitude nenhum abuso do direito (art. 334.º do CC).

  • Acórdão nº 1876/08.9TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2010

    I- Opondo os réus um contrato verbal de arrendamento rural sobre o prédio revindicado, se nenhuma das partes tiver notificado a outra para a observância da redução a escrito, qualquer delas pode invocar em juízo a nulidade do contrato, mas não pode ser oficiosamente conhecida. II- -Provado o arrendamento verbal, o conhecimento judicial da excepção peremptória arguida pelos réus para obstar à restituição do imóvel,...

  • Aviso n.º 17666/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... , consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as incumbências do ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ...
  • Acórdão nº 0655700 de Tribunal da Relação do Porto, 20-11-2006

    ... preferência, quando o fundamento da resolução do arrendamento tiver ocorrido em momento anterior à compra e venda a que a acção de preferência respeita, mas já não é assim se o fundamento da acção de despejo tiver ocorrido em momento posterior à aquisição do direito de preferência, ou seja, posterior à compra e venda, neste caso já não haverá prejudicialidade da acção de despejo relativamente à acção de preferência.

  • Regulamento n.º 543/2024
    ... Nota Justificativa A realização do direito fundamental de todos à habitação, consagrado ... , designadamente os contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, os edifícios, ... ão de outras entidades, nos termos de contrato que confira esses poderes. Na Parte II, ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2012

    ... desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva, acarreta também a caducidade de todos os demais contratos celebrados e que tinham na génese daquele a sua razão de ser. 3. A venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos...

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