direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
...…, em Lisboa, o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ...Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art. 1091º do CC, ... de preferência num caso em que o contrato de arrendamento urbano incide sobre uma parte de ... -
Acórdão nº 064941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1974
I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...
..., posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o o de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do ...IV - O direito" de preferencia nasce logo que se efectua a aliena\xC3"... -
Acórdão nº 064941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1974
I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...
..., posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o o de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do ...IV - O direito" de preferencia nasce logo que se efectua a aliena\xC3"... -
Acórdão nº 070686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo rio, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento ... -
Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1982
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo rio, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento ... -
Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1982
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo rio, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...
...), pedindo que · fosse reconhecido o seu direito" de preferir à 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobili\xC3"... escritura pública de trespasse e arrendamento, um estabelecimento de café e snack-bar, ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... -
Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ... se encontrava arrendado à ré E.., por contrato escrito, celebrado em 1976, contrato esse que é ..., sustentando que o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus se extinguiu em ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato. Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ...
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Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984
..., sobre idêntica questão fundamental de direito-natureza e efeitos do direito de preferência ... condições poderá haver para si de arrendamento o fogo em litígio. 5 - Não lhe sendo lícito ... arrendamento e a celebração de um novo contrato com as pessoas nas condições do seu artigo ...
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Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984
..., sobre idêntica questão fundamental de direito-natureza e efeitos do direito de preferência ... condições poderá haver para si de arrendamento o fogo em litígio. 5 - Não lhe sendo lícito ... arrendamento e a celebração de um novo contrato com as pessoas nas condições do seu artigo ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ...Este direito de aquisiçáo pelo arrendatário acarreta a ...
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Acórdão nº 3006/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, deve ser interpretado no sentido de só atribuir ao arrendatário urbano o direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte
... a Autora pretende que se reconheça o seu direito de preferência sobre a venda da quota ideal do ... lugar ao mesmo quando está em causa arrendamento para outros fins de apenas parte do prédio ... um imóvel, o que não terminaria com o contrato de arrendamento que é o objetivo visado com o ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não
..., peticionando que: a) seja declarado o direito do A. preferir à 5°R, Agro-Helfil Sociedade ... em 01.03.2004, foi reduzido a escrito o Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o A. e o ... -
Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
..., em consequência da titularidade de um direito próprio, lhe confere essa faculdade. Na ... na sequência de um direito ao arrendamento habitacional de que a A. era a única titular, ... aquando da celebração do respectivo contrato promessa de aquisição – em que outorgou ... -
Acórdão nº 1109/10.8TBCVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. - Com o requisito de “regular utilização”, constante do art. 1º, nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela que se traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens...
..., com o respectivo proprietário, contrato de arrendamento de seis prédios rústicos, pelo ....º réu, sem que lhe tivesse sido dado o direito de preferência legal, previsto no artigo ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado. 2. A actividade prevista no número ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
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Acórdão nº 9851408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999
I - O direito de preferência do arrendatário na compra e venda do local arrendado - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local efectivamente usado, gozado e usufruido pelo locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento.
...RAU90 ART47 N1 ART49. Sumário: I - O direito de preferência do arrendatário na compra e ... - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local ... locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento. ... -
Acórdão nº 9851408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999
I - O direito de preferência do arrendatário na compra e venda do local arrendado - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local efectivamente usado, gozado e usufruido pelo locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento.
...RAU90 ART47 N1 ART49. Sumário: I - O direito de preferência do arrendatário na compra e ... - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local ... locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento. ... -
Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
...o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ...ência à vontade dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar ... -
Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ...ósito do preço, da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção. ... -
Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...
...ça notificou a ré para exercer o seu direito de preferência na venda. Finalmente, alegou ter ...ível a nulidade por falta de forma do contrato de trespasse que deu à R. a posse do imóvel ...ário, habitando-o, ou dando-o de arrendamento a terceiros, colhendo todos os frutos e ... -
Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
...: «a) Seja reconhecido ao Autor o seu direito de preferir na venda efetuada pela 1ª Ré aos ...ão, alega que em 01.05.1980 celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do ... -
Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... marido, EE, que celebrou o respetivo arrendamento mediante contrato escrito de 05/03/1975. . Por ...o exercício do seu direito de preferência. . Só em 06/12/2016 é que a ...