direito preferencia contrato arrendamento

2398 resultados para direito preferencia contrato arrendamento

  • Acórdão nº 9820859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1998
    ... regime da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento rural não impede o arrendatário de exercer o direito de preferência com base em contrato verbal desde ...
  • Acórdão nº 9820859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso None)
    ... regime da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento rural não impede o arrendatário de exercer o direito de preferência com base em contrato verbal desde ...
  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
    ... , pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao ... supletiva do regime do arrendamento urbano e do direito de preferência alegado, ... a este, não configurando qualquer contrato de arrendamento, nem sujeita às normas que ...
  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se ...
  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se ...
  • Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso NULL)

    I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

  • Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

  • Acórdão n.º 583/2016
    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ...
  • Acórdão nº 9430820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    Na acção em que os Autores, devido a trespasse de um estabelecimento comercial pelo locatário, pedem, cumulativamente, que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por incêndio, porque os pedidos são, objectiva e substancialmente, incompatíveis, deve ser declarada a absolvição da instância por ineptidão.

    ... , que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por incêndio, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...
  • Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... Ré a: i) reconhecer e a respeitar aquele direito de propriedade e a abster-se da prática de ... contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do ...
  • Acórdão nº 087072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - O contrato de arrendamento implica declarações da vontade dos contratantes, declaração que pode ser expressa ou tácita - artigo 217, n. 1 do Código Civil. II - Estando os Autores a ocupar grande parte da propriedade, sem provarem a vontade dos donos que se recusaram a receber qualquer importância a título de renda, o facto da mulher dos donos, pouco antes da venda do prédio, ter levantado as...

    ... Sumário : I - O contrato de arrendamento implica declarações da vontade ... rural, os Autores não terem o invocado direito de ...
  • Acórdão nº 072059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985 (caso None)

    I - Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. II - Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido em vista a...

    ... se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que ... de arrendamento, o autor não goza do direito de preferencia que invoca (cfr ...
  • Acórdão nº 072059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. II - Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido em vista a...

    ... se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que ... de arrendamento, o autor não goza do direito de preferencia que invoca (cfr ...
  • Acórdão nº 99A920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - O cônjuge do arrendatário habitacional que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família. II - O artigo 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade.

  • Acórdão nº 9410179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    I - Não é excluído o direito de preferência, no caso de prestação acessória não avaliável em dinheiro e que não possa ser satisfeita pelo titular do direito, se tal prestação não for essencial ao contrato que o obrigado pretende celebrar. II - Sendo essencial essa prestação acessória, a sua validade depende de observância da forma exigida para o respectivo negócio; assim, se este tiver de ser...

    ... Sumário: I - Não é excluído o direito de preferência, no caso de prestação ... se tal prestação não for essencial ao contrato que o obrigado pretende celebrar. II - Sendo ... arrendamento rural, invocado como fundamento de direito de ...
  • Acórdão nº 9150322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - A especificação não deve conter a simples menção de documentos juntos aos autos mas sim a indicação dos factos que estão provados por tais documentos. II - Proposta acção em que, anunciando-se o propósito de os autores virem a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de arrendamento verbal a agricultor autónomo celebrado em 1972, se pede a declaração de...

    ... a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de ... redução a escrito dos contratos de arrendamento a agricultor autónomo, prescrita no artigo 3, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ...
  • Acórdão nº 071853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

    I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

    ... Sumário : I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo ...
  • Acórdão nº 071853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

    I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

    ... Sumário : I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo ...
  • Acórdão nº 0036112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

    I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...

    ... I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por ... contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do ...
  • Acórdão nº 0036112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...

    ... I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por ... contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do ...
  • Acórdão nº 9220193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - O vendedor é parte legítima na acção de preferência proposta, contra ele e o comprador, pelo arrendatário comercial de uma fracção do prédio alienado. II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do Código Civil, destacando-se, como uma das modificações ao regime anterior, o abandono do sistema de atribuição de preferência, sucessivamente, por ordem...

    ... II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do ... III - Subsistindo o direito de preferência desde a data do contrato de ...

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