direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2015
... ítulo precário, livremente revogável e sujeita ao direito administrativo. iii) A atribuição da casa de função, atenta a sua finalidade e natureza – concedida em função do interesse do Estado e a título precário –, não gera para o funcionário ocupante da mesma qualquer direito de preferência na sua alienação nos termos do disposto no art. 1091.º do C. Civil, nem a sua restituição lhe confere o direito a qualquer indemnização.
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a ... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Acórdão nº 130/2002.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-02-2014
... - Se num prédio destacado de outro, objecto de arrendamento florestal, não for praticada a extracção de cortiça por inexistir ali arvoredo produtor de cortiça, não pode considerar-se que tal prédio está abrangido naquele contrato. - Assim, não goza do direito de preferência na venda desse prédio o arrendatário florestal do prédio donde foi destacado o prédio objecto de venda. Sumário da Relatora
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Acórdão nº 1002/10.4TBMTJ-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2020
... dar notícia no processo (indício evocatio). f. O contrato em apreço não está acompanhado de outra prova documental atinente à sua execução, designadamene documentos que atestem a existência de efetivos fluxos financeiros em cumprimento do mesmo, v.g., cheques e/ou transferências bancárias. II. A atuação do executado, na iminência da venda do imóvel, visou criar a aparência de um direito de preferência em benefício de um pretenso inquilino,...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ...
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Lei n.º 31/2014
... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... lamento municipal e de contrato celebrado com os pro- ... prietários ... 4 — ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ... financeira e outros contratos de ...
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Acórdão nº 18085/17.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2020
... em, ainda, no núcleo de exercitação admissível do direito de ação.
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2014
... licitação equivale a caducidade do exercício do direito de preferência. VII – A prova dos elementos da simulação nos termos do art.º 240º do Código Civil não se basta com meros factos indiciários, devendo a mesma prova ser feita de forma cabal e segura, para produzir o efeito da nulidade previsto na lei.
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Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-05-2020
... agiram no convencimento da plena validade do contrato celebrado, recebendo as rendas e quando resolveram vender, notificando a arrendatária das condições do negócio, para, querendo, exercer o direito de preferência. .Ao suceder na posição jurídica do primitivo senhorio, não podem os AA. considerarem-se totalmente desvinculados das consequências da (não actuação) do primitivo e anterior senhorio e das fundadas expectativas que tal inércia
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Acórdão n.º 583/2016
... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...
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Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020
... de um terreno confinante, não existe o pretenso direito de preferência do A..
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
... bro, é que nenhuma acção judicial que verse sobre contrato de arrendamento rural possa ser «recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a...
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Acórdão nº 3848/04.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2014
... a sociedade a ocupar o imóvel: a tal data já o direito de resolução havia caducado, por o conhecimento do seu fundamento ser do primitivo senhorio desde 1986 e a senhoria, ora autora, suceder-lhe nos direitos e obrigações (artigo 1057º do CC). VII - Nas circunstâncias referidas, a senhoria carecia de fundamento para recusar o recebimento das rendas, recusa que a faz incorrer em mora e afasta o direito à resolução do arrendamento nos termos da
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Acórdão nº 604/08.3TBALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2009
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferênci
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Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-11-2020
... pelo autor, e a que se reporta o alegado arrendamento, autonomia jurídica que lhe permitisse ser individualmente transacionável, não é possível reconhecer ao autor o direito de preferir na venda da totalidade do prédio de que aquele anexo é apenas uma parte, visto que aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-02-2010
... da boa fé e envolvendo exercício abusivo do direito de preferência, nos termos do art. 334º do CC, a proposição da respectiva acção apenas cerca de 30 anos após consumação do acto de alienação, num caso em que o preferente dispunha de elementos que seguramente indiciavam ter sido infringido o seu direito.
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ...
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Acórdão nº 3218/19.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2021
... para o ato. VI. Não resulta do regime do direito legal de preferência, mais precisamente de preempção, violação dos princípios do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida, garantido no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa.
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
... da alienação, tal determina clara caducidade do direito de acção, atenta a inexistência de qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prazo, o que se traduz na verificação de excepção peremptória, conducente a juízo de absolvição do pedido. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Acórdão nº 0735962 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2007
... er-se em consideração a existência, ou não, de um contrato válido de arrendamento para se aferir se deve, ou não, ser feita a comunicação ao arrendatário para a preferência, sendo nesse momento que este último tem de apresentar a existência do seu direito válido, não bastando que argumente que tem a base de facto do seu direito, que não diligenciou pela sua validade, pedindo a redução a escrito, mas que o pode ainda fazer.