direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 0034916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.
... inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com o do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ... -
Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito ...
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Acórdão nº 998/19.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A ação de preferência é instaurada contra quem interveio no negócio celebrado em violação de um direito de preferência, alcançando o seu efeito útil normal com a demanda, pelo titular do direito legal de preferência, de ambos os sujeitos da relação contratual que irá ser subjectivamente modificada através da substituição retroactiva do adquirente pelo preferente. II- Assim, sujeitos da relaçã
... os réus condenados a reconhecerem tal direito de propriedade do autor, abstendo-se de quaisquer ... exerceu direito legal de preferência no contrato de compra e venda de dois prédios rústicos, ... acto de alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de ... -
Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial) ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ... para a fracção correspondente ao R/c direito, apenas por conveniência deste ... Nunca teve a ... -
Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar...
... Sumário : I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos ... 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário ... -
Aviso n.º 9761/2022
... ) consagra, no n.º 1 do artigo 65.º, o direito à ... habitação: «Todos têm direito, para si ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... goza do direito de preferência na venda dos prédios ... 49 e ... pela A. na posição de compradora no contrato de compra e venda ... Para tanto, alega, em ... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... aqueles que, não sendo titulares do direito de propriedade do imóvel candidatado, nele ... ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ...
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Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...
... obrigação de conhecer a existência do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não ... -
Acórdão nº 2888/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...
... ão de ambos os réus a reconhecerem o seu direito de preferência, na aquisição do prédio urbano ... sua conta bancária em consequência do contrato de compra e venda do imóvel acima referido, ... impugnados]: 1. A autora tomou de arrendamento há pelo menos 40 (quarenta) anos o prédio ... -
Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... contrato de compra e venda in casu, condenando os RR ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ...
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Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... que seja decretada a resolução de contrato de arrendamento relativamente ao espaço onde se ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... que seja decretada a resolução de contrato de arrendamento relativamente ao espaço onde se ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... -
Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.
... Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do ... O contrato" de arrendamento nos termos do qual o referido caf\xC3" ... -
Acórdão nº 0656424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I - No caso em que a infracção contratual do arrendamento, imputável ao locatário, viola normativos de índole penal, mormente crimes como aqueles por que foi condenado o Réu, o conhecimento real, efectivo, da cessação da actividade ilícita exercida no locado, pode reportar-se ao momento da decisão proferida no processo-crime, mais a mais, se o Réu não ilidiu a presunção do art. 674º-A do Código...
... Pedindo que: a) se declare resolvido o contrato de arrendamento urbano, para habitação, ... divórcio dos réus, por força da qual o direito ao arrendamento em causa foi transmitido à ré, ... -
Acórdão nº 0046411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.
... Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não ... e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender ... -
Acórdão nº 0046411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)
Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.
... Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não ... e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender ... -
Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... com o imóvel sobre que incidiu o direito de preferência invocado e reconhecido aos réus, ... art.º 878.º do C.Civil as despesas do contrato de compra e venda de imóvel, bem como outras ... 2001 os réus celebraram contrato de arrendamento rural, que esteve na origem da acção de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Acórdão nº 077234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
I - Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, opera-se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o reconhecimento judicial da preferencia efeito retroactivo ao momento da alienação. II - Assim, "os actos praticados pelo adquirente substituido são ineficazes em relação ao preferente, porque praticados posteriormente a compra...
... Sumário : I - Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o ... pretensão petitoria, de contrato de arrendamento para habitação celebrado com o vendedor (entre ... -
Acórdão nº 077234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989
I - Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, opera-se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o reconhecimento judicial da preferencia efeito retroactivo ao momento da alienação. II - Assim, "os actos praticados pelo adquirente substituido são ineficazes em relação ao preferente, porque praticados posteriormente a compra...
... Sumário : I - Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o ... pretensão petitoria, de contrato de arrendamento para habitação celebrado com o vendedor (entre ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... direito ao arrendamento ... I. O regime previsto ... 178 a 179) ... - Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua ... -
Edital n.º 1028/2021
... articulação com os princípios do 1.º Direito ... 3.1 — Opções estratégicas em função ... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...