Acórdão nº 0046411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 ART1111. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART1 ART3 N1 A ART4 N1 A N2 N3 N4. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 A N2 N3 N4. RAU90 ART90 N1 A ART93 A ART96 N1 N2 N3.

Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que...

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