direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 96A825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.
... Sumário : I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, ... várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à ... -
Acórdão nº 026633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - A legitimidade para recorrer de decisão judicial afere-se, nos termos das referidas disposições legais, pela qualidade de parte principal na causa e pelo eventual decaimento (ficado vencido). II - Nos recursos judiciais interpostos pelo contribuinte de decisões das autoridades administrativas tributárias, nos termos do estabelecido pelo art.º 355º do CPT, se vem reconhecido com trânsito em
... II. Um arrendatário cujo contrato de arrendamento foi celebrado em data posterior a ... ário apenas é chamado a exercer o seu direito de preferência na compra do imóvel, sendo que, ... -
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... ); B) Se condenem os Réus a reconhecer o direito de preferência do Autor, mediante o depósito do ... do documento particular intitulado “Contrato de compra e venda”, elaborado no dia 14 de ... pela realização de um contrato de arrendamento rural em nome do referido António; (e) Em 27 de ... -
Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...
... Sumário : I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com ... 76/77, de 3 de Dezembro. II - O direito de preferencia que o artigo 29, n. 1, daquela ... -
Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987
I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...
... Sumário : I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com ... 76/77, de 3 de Dezembro. II - O direito de preferencia que o artigo 29, n. 1, daquela ... -
Aviso n.º 2209/2019
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Acórdão nº 0003766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1985
I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...
... Indicações Eventuais: G TELES IN ARRENDAMENTO PAG105. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1980 PAG89. M J ... de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver ... IV - O exercício do direito de preferência recai sobre todo o prédio, não ... -
Regulamento n.º 442/2023
... “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Aviso n.º 15579/2019
... ão de lotes ou parcelas industriais, arrendamento e incubação de empresas, propriedade do ... ção de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de ... adjudicatário, pela realização de um contrato promessa ou, apenas, pela realização de um ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ... - O Município de Matosinhos, reserva-se o direito de, por razões de estratégia da dinamização ... c) A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ... autora à ali cessionária no respectivo contrato ... b) ser ordenado o cancelamento de todos e ... pedido de resolução do contrato de arrendamento", num caso em que apenas se formulara o pedido de \xE2" ... de direito o exercicio do direito de preferencia, quando a enorme diferença entre o valor real e ... -
Aviso n.º 12094/2019
... de terreno serão vendidos em regime de direito de propriedade plena, sem prejuízo dos ónus e ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ... de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele construída. 4 - ...
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Aviso n.º 16857/2019
... de terreno serão vendidos em regime de direito de propriedade plena, sem prejuízo dos ónus e ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ... de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele construída. 4 - ...
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Regulamento n.º 987/2021
... 5 — A não adjudicação não dá direito ao proponente de exigir qualquer indemnização ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... : i) sem permitir sequer o exercício do direito de preferência da Arrendatária Rural, aqui ... -
Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso None)
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...
... 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a o arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos ... arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a ... -
Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...
... 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a o arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos ... arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a ... -
Acórdão nº 96A048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...
... G e mulher H, na qual, invocando um contrato de arrendamento rural celebrado com os ... em causa e, nessa qualidade, gozarem do direito de preferncia conferido pelo artigo 28 do ... -
Acórdão nº 96A048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)
Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...
... G e mulher H, na qual, invocando um contrato de arrendamento rural celebrado com os ... em causa e, nessa qualidade, gozarem do direito de preferncia conferido pelo artigo 28 do ... -
Acórdão nº 0005628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1987
I - Celebrado um contrato de arrendamento para comércio apenas pelo marido, como arrendatário, o direito ao arrendamento é comunicável à mulher, que passa a ser contitular desse direito. II - Por força dessa comunicabilidade e do direito de preferência que dela emerge, deve ser feita a ambos os cônjuges a comunicação determinada pelo n. 2 do artigo 1117 do Código Civil.
... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para comércio apenas pelo , como arrendatário, o direito ao arrendamento é comunicável à mulher, que ... -
Acórdão nº 0310273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
1- Clausulado, em contrato de arrendamento, que a locataria podia entrar para qualquer sociedade comercial com os direitos que lhe eram conferidos por esse contrato, a transmissão da sua posição para esta não esta por isso dispensada dos requisitos legais, pelo que, sem observancia deles, a sociedade não pode haver-se como sublocataria, trespassaria ou cessionaria, não lhe cabendo o direito de...
... Sumário: 1- Clausulado, em contrato de arrendamento, que a locataria podia entrar ... ou cessionaria, não lhe cabendo o direito de preferencia na alienação do local arrendado ... -
Edital n.º 886/2023
... idosas não perdem, por tal facto, o direito ... à atribuição da comparticipação, desde ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Acórdão nº 0046176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Após o Regulamento do Arrendamento Urbano (artigo 47) deixou de se poder exigir, para que o arrendatário urbano possa exercer o direito de preferência, que este ocupe efectivamente o locado. II - Apenas se impôs um período mínimo de vigência do contrato como requisito para o exercício do direito de preferência.
... Sumário: I - Após o Regulamento do Arrendamento Urbano (artigo 47) deixou de se poder exigir, ... o arrendatário urbano possa exercer o direito de preferência, que este ocupe efectivamente o ... ôs um período mínimo de vigência do contrato como requisito para o exercício do ... -
Acórdão nº 0034916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.
... inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com o do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ...