Acórdão nº 0034916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. RAU90 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN RLJ N3712 PAG223.

Sumário: I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de...

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