Acórdão nº 077234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT BMJ N159 PAG377 N165 PAG198 N173 PAG271 N188 PAG164. PINTO LOUREIRO IN MANUAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART376. CPC67 ART722 N2 ART1465 N2. CRP84 ART2 ART3.

Sumário : I - Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, opera-se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o reconhecimento judicial da preferencia efeito retroactivo ao momento da alienação. II - Assim, "os actos praticados pelo adquirente substituido são ineficazes em relação ao preferente, porque praticados posteriormente a compra ou na pendencia da acção, sem que o alienante tenha poderes de disposição sobre a coisa, quer se trate de transmissão ou oneração de direitos reais, quer se trate de constituição de direitos pessoais de gozo". III - Vendido certo...

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