Acórdão nº 0046411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 ART1111. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART1 ART3 N1 A ART4 N1 A N2 N3 N4. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 A N2 N3 N4. RAU90 ART90 N1 A ART93 A ART96 N1 N2 N3.

Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que...

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