direito preferência arrendamento minuta
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Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23
... aceite pelos autores, que o arrendamento existente no rés do chão da Rua do Galo está ... Como se vê das conclusões da minuta, colocam-se três problemas à consideração do ... direito - podem ser examinadas, ou melhor, reexaminadas ... tão brevemente quanto possível, de preferência antes de transcorridos nove meses desde o seu ... -
Acórdão nº 4841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... letra "O", correspondente ao 5.º andar direito, do prédio urbano sito na Praceta do Comércio, ... 13.) O Autor pretendeu dar de arrendamento a fracção autónoma pela renda mensal de € ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... elementos recolhidos, sem qualquer preferência" ou hierarquia e sempre sujeitos ao referido princ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... sido precedida de oferta ao recusante do direito sobre terrenos com as seguintes características: ... escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela ... particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre emparcelamento e ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... ência coberta de um só piso e com pé direito útil náo superior a 2,20 m, náo incorporada no ... 3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... de iluminaçáo interior, teráo preferência ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... públicas regionais e, na sua falta, pelo direito privado, salvo relativamente a actos de ... sociais, após aprovaçáo da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional ... Artigo 6.o ... accionistas terá sempre direito de preferência ... 3 - As acçóes poderáo ser representadas ... , contratos de agência, contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 02A052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...
... legal decorrente do contrato de arrendamento que liga, por forma vinculstica, a A. ao espao ... j havia sustentado a co-r, ter caducado o direito da autora depositar o preo e o depsito deste ser ... e Servios, SA.; extraiu no fim da sua minuta de recurso as seguintes Concluses: 1- A A ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... 1 - A concessão tem por objecto o direito à exploração do estabelecimento constituído ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... 2 - Cada uma das empresas dará preferência à outra, em igualdade de condições técnicas e ...
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Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... ões: 1a - O despacho que adjudica o direito de propriedade do imóvel, interpretou o n° 4 do ... «cessão amigável» de bens, de preferência a uma autêntica expropriação, que tem uma ... infundado, pois não está provado arrendamento dessa parte do imóvel, e se ele existisse, ... n.º 121-A/94, de 15 de Dezembro aprovar a minuta do 2º contrato de concessão, estabelecendo-se ... -
Acórdão nº 02A2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... factos constitutivos do contrato de arrendamento de que se diz titular e que justificaria a aco de ... onde ela ir fazer prevalecer o seu direito de preferncia anunciado apenas para a casa com ... para este Supremo Tribunal, fechando a minuta de recurso com as seguintes concluses: A - Quanto ...
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Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, pediram, a final de ... à Ré, para efeitos do exercício do direito de preferência, que pretendia trespassar o ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ...
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Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
... 2 - O direito de opção é exercido mediante requerimento ... a área do desporto, devendo a respectiva minuta ser aprovada pelo Ministro das Finanças ... ) Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bensimóveis; g) ... 8 - O IDP goza do direito de preferência, em caso de venda, designadamente em leilões, ...
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... seu gozo ou utilização à Recorrida, é direito da primeira dispor da referida viatura, seja para ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... deve[ndo] dar-se preferência ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... por outras pessoas colectivas de direito público ... 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... sobre entidades angolanas [ ... ] com preferência para os relativos a exportações, garantidos ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... o direito a produzir e comercializar em regime de ... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... elementos recolhidos, sem qualquer preferência ou hierarquia e sempre sujeitos ao falado ... -
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas para as obras ... 5 - É extensiva a todo o concelho a preferência de aplicaçáo de telha cerâmica de barro ... b) Outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... integral pagamento; - O reconhecimento do direito de propriedade da demandante sobre os bens ... de qualquer tipo de mercadorias, de preferência que pudessem revender de imediato, e procurando ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.7.1 - Concessão de garantias ... Mereceram ainda particular preferência os sectores do ambiente - esgotos (11,82%), ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... direito comercial, deverá resolver satisfatòriamente o ... das Comunicações e escolhidos, de preferência, entre indivíduos com curso superior adequado ... , podendo ser aprovadas no final destas, em minuta, ou na reunião que se seguir ... Art. 24.º - ... Art. 57.º Os contratos de arrendamento em que os CTT sejam parte consideram-se de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Secção V Direito subsidiário ... Artigo 232.º Aplicação do ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades de investimento ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... eventual existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título ... bastante para o ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... º 13/98, de 24 de Fevereiro, a RAA tem 'direito à entrega pelo Governo da República das ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... Como se pode observar, é nítida a preferência actual pela negociação de empréstimos no ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... andar do edifício Norte, com direito a um lugar na garagem e arrecadação, outra tipo ... ção, muito nos honrou com a sua preferência, e durante estes anos, que decorreram desde ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... andar do edifício Norte, com direito a um lugar na garagem e arrecadação, outra tipo ... ção, muito nos honrou com a sua preferência, e durante estes anos, que decorreram desde ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... proposta de modo a transmitir a sua preferência por uma dada escolha, que foi a adoptada pelo ...