Inquérito policial

1809 resultados para Inquérito policial

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975

    ... decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: I Inquérito policial Artigo 1.º - 1. Proceder-se-á a inquérito policial, com base ...

  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ... respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - ...

  • Acórdão nº 422/14.0GEVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - A instrução não se destina a suprir a falta de inquérito, nem serve para o desenvolvimento de uma atividade policial ou de averiguações. II - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o RAI apresentado em inquérito arquivado após a denúncia sem a realização de diligências e sem a constituição de arguido.

    ... 3ª - O inquérito tem por finalidade essencial investigar a notícia do crime, proceder ao ... Ora a instrução “não é actividade materialmente policial ou de averiguações” - DIAS, Figueiredo in “Jornadas de Processo ...

  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em inquérito por...

    ... criminal ser ouvidos sobre essa diligência realizada no inquérito, ainda que o arguido – que prestou informações e esclarecimentos na ... espontânea, informalmente presenciada ou ouvida pela autoridade policial – como seria, por exemplo, o arguido durante uma busca domiciliária ...

  • Acórdão nº 07B4772 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2008

    1. Não está afectada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão "apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao local onde ela se encontre,...

    ..., mas tão só participar o sinistro e promover a abertura do inquérito, o que cumpriu; - ao admitir o uso de chave falsa sem mais definições, a ... ou que tal facto seja constatado em inquérito por autoridade policial; - as portas podem ser abertas por via de utilização de objectos que, ...

  • Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977

    ... n.º 605/75, de 3 de Novembro, alterou-se a designação de 'inquérito policial', quer pela ambiguidade da expressão, quer porque 'inquérito ...

  • Acórdão nº 0030754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

  • Acórdão nº 24/14.0ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos termos da audiência de discussão e julgamento, a lei impõe que, em princípio, a sua notificação se faça através de contacto pessoal ou por via postal registada. II – Só assim não será caso o arguido tenha indicado a sua residência à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito...

    ... arguido, o assistente e as partes civis indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ... judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal ...

  • Acórdão nº 0079632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993

    I - Um inquérito policial não pode ser considerado causa para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do C.P. Civil; II - A celeridade própria do processo de inventário (para não eternizar as partilhas) não se compagina com o Instituto da suspensão da instância, sendo certo que o processo de inventário prevê meios próprios de acautelamento de todos os interesses em jogo (artigo

    ... Sumário: I - Um inquérito policial não pode ser considerado causa para efeitos de suspensão da ...

  • Acórdão nº 320/10.6TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011

    O facto de a residência de um juiz ter sido assaltada e de o mesmo ter sido confrontado com uma informação policial associando determinado cidadão àquele assalto, suspeita que se não confirmou por o respectivo inquérito ter sido arquivado, não constitui motivo grave e sério adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade daquele juiz em processo em que o referido cidadão é arguido.

    ... residência do Exmo.Juiz, suspeita que não se confirmou dado o inquérito ter sido arquivado, sendo que nem sequer foi o Exmo.Juiz que levantou tal ...

  • Acórdão nº 039039 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - Se ao indiciado crime de furto de uma espingarda de pressão, no valor declarado de 10000 escudos, valor não consideravelmente elevado, nem insignificante, cometido a céu aberto e em lugar que se não indicia ermo, corresponde processo correccional, compete ao Delegado do Ministério Público o respectivo inquérito preliminar. II - De resto, remetido o inquérito policial ao Senhor Delegado, só...

    ..., compete ao Delegado do Ministério Público o respectivo inquérito preliminar. II - De resto, remetido o inquérito policial ao Senhor ...

  • Acórdão nº 085137 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1994

    I - As declarações do pai do menor acidentado, prestadas no inquérito policial apenas concede firmeza ao facto de terem sido produzidas, mas sem assegurar a veracidade do seu conteúdo material - artigos 371, n. 1 e 372, n. 1 do Código Civil. II - Atento o conteúdo do artigo 40, n. 4 alínea c) e n. 6 do Código da Estrada de 1954, mal andaram as crianças - sinistrado e irmã - iniciando o...

    ... : I - As declarações do pai do menor acidentado, prestadas no inquérito policial apenas concede firmeza ao facto de terem sido produzidas, mas sem ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... .-DF-., tendo sido conduzido no âmbito da aludida operação policial à esquadra da PSP. 45. Logo após a sua saída do Departamento Policial, ... nulidade em causa tinha de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da instrução (cfr. art.º 120.º, n.º 3 al. ...

  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... que se recorre: “Nos presentes autos, finda que foi a fase do inquérito decidiu o Ministério Público proferir despacho de arquivamento (fis. 228 ... é uma actividade “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”[3] . É facto que na alínea b) do nº 1 do ...

  • Acórdão nº 1124/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2006

    I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas

    ...aconteceu em 2 Junho de 2005; Existem outros inquéritos onde estão a ser investigadas as restantes operações para Espanha entre ..., ao contrário do que muitas vezes sucede, com um relatório policial sobre as diligências efectuadas no decurso do inquérito, nem sendo um ...

  • Acórdão nº 0007939 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2000

    I. A delegação de poderes do Ministério Público à autoridade policial para proceder ao inquérito, não abrange a detenção do faltoso para ser presente à referida autoridade. II. O indivíduo que depois de pessoal e regularmente notificado, faltar injustificadamente a diligência ordenada pela autoridade policial ou autoridade judicial, poderá ser condenado na sanção pecuniária de 2 a 10 UC,...

  • Acórdão nº 0007939 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2000

    I. A delegação de poderes do Ministério Público à autoridade policial para proceder ao inquérito, não abrange a detenção do faltoso para ser presente à referida autoridade. II. O indivíduo que depois de pessoal e regularmente notificado, faltar injustificadamente a diligência ordenada pela autoridade policial ou autoridade judicial, poderá ser condenado na sanção pecuniária de 2 a 10 UC,...

  • Acórdão nº 071149 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1983

    I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados,...

    ..., tomou conhecimento expresso da contestação, ordenando até inquérito policial com base nela, aceitando-a como válida e tempestiva, não ...

  • Acórdão nº 068029 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1979

    I - A exigência legal de que a ofensa seja grave pressupõe a voluntariedade e a consciência de que se ofende ou pode ofender, cabendo ao Autor a prova dos factos susceptíveis de revelar e caracterizar essa gravidade. II - A denúncia da Ré de que o Autor pretendera ter relações sexuais com a própria filha do casal, que esta inicialmente corroborou, mas depois veio desdizer-se, alegando ter sido...

    ... cópias da denúncia e das declarações da Ré e da filha, no inquérito policial, apenas provam que foram feitas essas declarações, mas não a ...

  • Acórdão nº 9740342 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1998

    I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade

    ... o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... as intervenções policiais efectuadas no âmbito do citado Inquérito e face à medida de obrigação de permanência na habitação com ... de dar o alerta tempestivo, aos outros arguidos, da aproximação policial), recolher informações sobre a actuação desta entidade e, no rescaldo, ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... Público da Extinta Comarca de Águeda, a qual foi objecto de inquérito criminal que correu termos sob o nº 202/90, e o qual findou, em 1995, por ..., em processos do género: começou com uma queixa à autoridade policial; após breve inquérito, teve acusação; na sequência desta, o aqui réu ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — No inquérito, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por ...policial; ou. b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num ...

  • Acórdão nº 0243097 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2003

    I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo...

  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

    ... à leitura das declarações por si prestadas em sede de inquérito, por si não solicitado, "para dar uma revisão", na data da audiência de ... no emprego de um meio, por parte da autoridade judiciária ou policial que procede à recolha da prova, que altere artificialmente o ...