direito preferência sociedades
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Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...
... a presente acção um manifesto abuso de direito. Concluiu, pedindo a improcedência da acção. ...42.° da 2a Directiva das sociedades. XII - Na sequência do relatório do gestor ..., com respeito pelo direito de preferência dos sócios da recuperanda, nos termos do Código ... -
Portaria n.º 181/2022
...sociedades cujo capital social. seja detido, direta ou ...artigo anterior, sem prejuízo de direito de preferência legal ou contratualmente ...
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Portaria n.º 181/2022
...sociedades cujo capital social seja detido, direta ou ... b ) do artigo anterior, sem prejuízo de direito de preferência legal ou contratualmente ...
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Lei n.º 69/2017
... a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.º Denominação Aos fundos de ... é efetuada logo que possível, com preferência sobre a distribuição de rendimentos do fundo ... termos do artigo 247.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo a consulta e o voto enviados ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do. Decreto-Lei n.º ...preferência sobre ele, estando nesta situação, ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...árias em consequência de alteraçóes do direito da Uniáo. O Conselho delibera por unanimidade, ...1. DIREITO DAS SOCIEDADES. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA ... de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em ...
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Lei n.º 12/2022
...de direito público, das fundações públicas de direito ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto. na alínea ...Artigo 227.º. Preferência de venda de imóveis a autarquias locais. 1 — O ...
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Lei n.º 23-A/2022
...Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários ...elevado. 8 — O direito ao pagamento da parte da remuneração variável ...existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título bastante para o ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...
...377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era omissa quanto ao ... a exceção perentória da caducidade do direito que as Autoras vêm exercer na presente ação, ..., dada sempre possibilidade ou preferência da aquisição à sociedade e aos sócios. 8- ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [..]. Artigo 129.º [..] 1 - ...ção em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos ...
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Acórdão nº 00015/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou
... do julgamento a quo abrange questões de direito e de facto que sinteticamente se enunciam: a) A ... bancárias “do paralelo” das sociedades “M., Lda” (n.° (..) e (..)) e “M. Lda” ...preferência/prevalência da prova documental; apontando, ... -
Aviso n.º 225/2023
...o direito ao exercício das funções de magistrado;. b) ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas. em Lisboa, ...ão, vinculação e representação das sociedades comerciais. Bibliografia de referência. Direito ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...direito público, que se rege pela respetiva lei de ...a) As sociedades profissionais de enfermeiros, incluindo as ... maio do 3.º ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por
...122.°, n.° 2 do Código das Sociedades Comerciais, o R. Novo Banco responde, ...ção do princípio constitucional do direito de acesso à justiça mediante um processo justo ... na supervisão prudencial (…) e a preferência pela atribuição da supervisão a autoridade ... -
Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001
I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...
....A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de ... únicos preferentes nesta alienação -, direito de preferência este que, sem o requerido ..., nem na venda das acções das sociedades S... e F..., detidas maioritariamente pelo Sr. ... -
Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...
....A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de ... únicos preferentes nesta alienação -, direito de preferência este que, sem o requerido ..., nem na venda das acções das sociedades S... e F..., detidas maioritariamente pelo Sr. ... -
Regulamento n.º 298/2017
... a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem ... impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o ...Artigo 19.º Direito de preferência 1 - No caso de existirem vários interessados na ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...édito - letras, livranças e cheques Sociedades comerciais, empresas comerciais e estabelecimento ...
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Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ... artigo 229.º, n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais. Mais alegam não ter existido uma ... -
Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as
... afeta a constituição e o exercício do direito de preferência da N… já anteriormente ...sociedades" que se encontravam em relação de grupo e de dom\xC3"... -
Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...
..., que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. ...VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de ... -
Anúncio n.º 3046/2007, de 24 de Maio de 2007
... restantes sócios, em segundo, gozam do direito de preferência. 6.o. A sociedade poderá ... sócia de responsabilidade limitada em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades ...
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ...ção Pública, antes reconhece preferência a algumas de tais instituições, cuja ...ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ...
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Despacho n.º 3460/2018
... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Braga para as sociedades Talanx ...A., renunciou ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
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Regulamento n.º 689/2019
...CAPÍTULO II Direito" de exploração SECÇÃO I Definições Artigo 4.\xC2"..., empresários em nome individual ou sociedades unipessoais Artigo 14.º Substituição ...Artigo 16.º Preferência em caso de morte 1 - Por morte do titular do ...