Direito Penal Militar
3789 resultados para Direito Penal Militar
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Aviso n.º 23271/2022
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... e inquérito, nos termos da lei de processo penal; ... c) Exercer funções de sensibilização e ... imediatamente rescindido o contrato, sem direito ... a qualquer indemnização, consoante se trate ...
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Acórdão nº 5/19.8GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...
... 347º nº 1 do Código Penal, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 10 (dez) ... objecto a matéria de facto e a matéria direito da douta Sentença proferida nos presentes autos ... forma clara e inequívoca, referiu que o militar CF nunca passou a passadeira e nem sequer passou ... -
Aviso n.º 7814/2023
... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... proteção da ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ...
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Aviso n.º 10341/2022
... delito, nos termos da lei processual penal; ... e) Denunciar os crimes de que tiver ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar: nos termos do disposto no ... artigo 26.º do ... do contrato, beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de ...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... º, nº 1, alíneas a), d) e, e), do Código Penal e, de um crime de descaminho ou destruição de ... nacional, facto, pasme-se provado por um militar da GNR!!! S. No quadro probatório atrás ... prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... Artigo 27.º ... X Departamentos de investigação e ação penal" ... Artigo 152.º Criação e localização ... T\xC3" ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela ...
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Acórdão nº 00006/11.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... dos interesses pessoais, incumbindo ao militar em cumprimento de tal dever, conservar-se pronto ... disposto no artigo 292º, nº 1 do Código Penal, aplicam-se aos condutores de veículos ... legalidade e da tipicidade subjacentes ao direito infraccional (contra-ordenacional e penal, ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... º, n.º 1 e 2, alíneas e) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p ... aos demandantes em virtude da perda do direito à vida do seu pai e o montante equitativamente ... sugeriu ao arguido que telefonasse a um militar da GNR seu amigo, para saber algo mais sobre EE ... -
Portaria n.º 189/2018
... de Formação de Guardas, que confere o direito ao ingresso na categoria de Guardas, é promovida ... , e não ocupados, no mapa de pessoal militar da Guarda, até ao número de vagas fixadas por ... competente para efeitos de procedimento penal, e disciplinar quando aplicável. Artigo 23.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ... do Código Penal ... Disposiçóes finais ... Artigo 465 ...
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Acórdão nº 85/12.7GTSJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
No crime de resistência e coação sobre funcionário, a violência (incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física) terá de ser idónea para coagir, impedir ou dificultar o exercício legitimo das funções do funcionário ou equiparado e adequada a provocar o constrangimento do funcionário no cumprimento do seu dever.
... no parque, em …, este, dirigindo-se ao militar C…, afirmou que "se for preciso arranjo dez ou ... Termos em que e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso e, em ... a sua conduta era proibida e punida por lei penal ... Em 2 de Novembro de 2009 foi diagnosticado ... -
Aviso n.º 11191-B/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 16 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos ... à ...
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Aviso n.º 20093/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 14 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à discri- ...
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Aviso n.º 11191-C/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 16 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito ... que constituem limites internos à ...
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Aviso n.º 2451-A/2024
... ão atual, e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 16 — Assiste à ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à ...
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Aviso n.º 16134/2023
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação ... por conta do ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... para efeitos de procedimento penal; ... 10.6 — Sem prejuízo do disposto no 10.4, ...
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Acórdão nº 950/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019
I - O princípio da investigação exige que o tribunal se empenhe no apuramento da verdade material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento se lhe afigure essencial ou...
... 340.º, n.º 4, al. a) do Código Processo Penal que os requerimentos de prova são ainda ... , vem novamente requerer a inquirição do militar HC que efetuou o relatório de fls. 25 e o ... ofício e por assim entender a nível de direito, a omissão desta diligência agora requerida de ... -
Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... que interpusera do despacho do Governador Militar de Lisboa, de 8 de Outubro de 2002, que indeferiu ... artigos 29º, nº 1 da CRP e 1º do Código Penal ... 15ª. Contrariamente ao decidido na ... ção do nº 1 do artigo 32º da CRP e do direito de defesa do arguido, dado que gozando o processo ... -
Acórdão nº 480/18.8BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Sendo os Recorrentes arguidos em processo-crime no qual estão acusados e...
... ário do que sucede no próprio processo penal; XIV ... Constitui, ainda, a demora na ... irradia para os restantes domínios do direito, mormente para os procedimentos de natureza ... praticado no exercício de funções, o militar é preterido na promoção por não reunir as ... -
Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013
«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».
... órdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a ... "a quo”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... 2 do artigo 418.º do Código de Justiça Militar e na parte em que permite que o tribunal condene ... -
Lei n.º 67/2017
... correspondente ao dedo indicador direito, recolhida em cadáver ou de uma pessoa de ... º 1 do artigo 250.º do Código de Processo Penal, que não sejam portadores de documento de ... Judiciária, pela Polícia Judiciária Militar, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia ...
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Aviso n.º 952/2022
... de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo ... Regulamento (RLSM), ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... N.º 11 17 de ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que ... constituem limites internos à ...
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Aviso n.º 952/2022
... de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... N.º 11 ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à ...
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Acórdão nº 952/14.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos
... , previsto no artigo 365º nº 2 do Código Penal (CP), na pena de 150 dias de multa, à taxa ... constitucionais do processo justo e do direito a uma defesa cabal ... - Nulidade da sentença, ... ça sobre o procedimento desconforme de um Militar" da GNR, do Posto Territorial da Maia na elaboraç\xC3" ... -
Aviso n.º 16537/2022
... delito, nos termos da lei processual penal; ... e) Denunciar os crimes de que tiver ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar — Nos termos do disposto no ... artigo 26.º do ... do contrato, beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de ...