Direito Penal Militar
3766 resultados para Direito Penal Militar
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Despacho n.º 13159/2016
... émicas mais relevantesLicenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - ... /Guerra da Informação - Academia Militar - 2013«Programa de Performance e Controlo de ... a Cooperação Internacional em Matéria Penal e representou a PGR nos trabalhos do projeto ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... , destituída de fundamento de facto e de direito e contrária à Lei, por violação dos ... , o que constitui mais um elemento a militar" no sentido da absolvição ... Da não verifica\xC3" ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório para o ... ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ... -
Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... ções académicas: Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1988; P\xC3" ... Coimbra, para aluna do Mestrado em Direito Penal. Síntese curricular 1 - Dados Pessoais: Nome: ... 2013; Desempenho de funções na carreira militar do exército, com a categoria de sargento de ...
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Lei n.º 50/2019
... ; aaf) 'Arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança' a arma de fogo ... União Europeia quando o beneficiário do direito de dispor de armas de fogo, suas partes, ... , iv e v do título i do livro ii do Código Penal. 4 - A PSP emite a respetiva licença no prazo ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs 1, 2 e 5, da ... ção da prova bem como sobre matéria de Direito, no tocante à interpretação da norma penal ... , militar da GNR [participou em acções no interior do ...
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Acórdão nº 08P3851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade...
... o artigo 472º, do Código de Processo Penal, em relação ao arguido AA, com os demais sinais ... ção em 11/12/03, em processo do Tribunal Militar de Marinha, na pena de 90 dias de multa, pela ... n.º 3177/07, Eduardo Correia, Direito Criminal, II, p. 197 e segs e Figueiredo Dias ... -
Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... notórios de apreciação de prova e de direito, não tendo o Tribunal “a quo” logrado fazer ... sido dirigida pelo arguido/recorrente ao militar da GNR – C. V. – de “aldrabão” não ... - Acórdão nº 038051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996
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Aviso n.º 3951/2017
... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... equivalente; g) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função; h) Ter bom ... 12 - Os candidatos têm direito de acesso às atas e aos documentos em que ...
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Aviso n.º 12686/2018
... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... equivalente; g) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função; h) Ter bom ... 12 - Os candidatos têm direito de acesso às atas e aos documentos em que ...
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Aviso n.º 20986/2023
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... ção da aptidão médica, reserva -se o direito à solicitação adicional, em tempo útil, de ... competente, para efeitos de procedimento penal. 19 — A seleção e apreciação dos candidatos ...
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Aviso n.º 20442/2022
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... de ... ção da aptidão médica, reserva-se o direito à solicitação adicional, em ... tempo útil, ... competente, para efeitos de procedimento penal ... 18 — A seleção e apreciação dos ...
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Acórdão nº 26/21.0GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. Nem todas as expressões ofensivas têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam a dignidade...
... l), todos do Código Penal (CP) ... No controlo liminar do processo, ... deduzidas plural ao organismo e não ao militar da Guarda Nacional Republicana em concreto, ... Conforme assinala Oliveira Mendes, «ao Direito Penal não cabe proteger as pessoas face a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico ... Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser fixada Jurisprudência de acordo com ... , em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de ... educação, ou em outros ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... 53º, n.º1 e 3 e 54º n.º3 do Código Penal) ... i) absolver o demandado AVE do pedido de ... direito ... 3. Invocando-se desde logo a nulidade de ... ainda do depoimento prestado pelo militar DS, que por inaudibilidade da gravação não se ... -
Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...
... AA, juiz de direito, identificado nos autos, foi condenado pelo ... a), do Código Penal, e 152.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código da ... conter-se nos seguintes termos: «8- O militar BB informou o arguido de que teria que aguardar ... -
Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,
... , e em consequência: Da responsabilidade penal a) Operando a alteração da qualificação ... , como foi confirmado pela testemunha militar da GNR JC (conforme segmentos dos respectivos ... personalidade altamente conforme com o Direito (por tudo quanto acima se escreveu), temos as ... -
Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... e punível pelo artigo 203º do Código Penal; (b) Um crime de furto, como co-autor material e ... recurso tem como objecto a matéria de direito do acórdão do douto Tribunal colectivo ... e concluindo ainda, o 5º ano no Colégio Militar. Por não se ter adaptado à imposição de ... -
Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... ções académicasLicenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa.Pós-gradua\xC3" ... Militar.Percurso e experiência profissional1991 - ... penal e direito processual penal.Representante do ...
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por ... afecta a decisão quanto à prova e ao direito aplicável; c. Contrariamente ao expendido no ... 10 do Código Penal, pelo que a omissão de vigilância por parte das ... -
Aviso (extrato) n.º 7714/2021
... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... 02 de maio de 1998 a 31 de julho de 1998;Militar em regime de contrato, no Centro de Recrutamento ... de Cooperação Internacional em matéria penal: os Estados, a CPLP e a União Europeia", ...
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Acórdão nº 274/14.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – A falta de referência no relatório da sentença à contestação de um dos arguidos, conforme disposto no nº 1 do art. 374º do CPP, é mera irregularidade, está sujeita ao regime de cognição do art. 123º do CPP e deve considerar-se sanada se não invocada no momento da leitura da sentença. II – A abstenção de emissão de juízo de prova sobre os factos alegados na contestação é geradora...
... pelo artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal (C.P.), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, ... contínuo, o arguido MPF dirigiu-se ao militar da GNR AF e desferiu-lhe um murro na face. 7 – ... especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou ... -
Acórdão nº 103/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... e é nulo: (i) porque foi violado o direito de defesa do A. ao recusar-se no procedimento ... Foi emitido parecer pela Assessoria Militar, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), da ... forense administrativo disciplinar e/ou penal do militar indiciado ... Um caso de consumo ...
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Acórdão nº 587/18.1BESNAT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... o requisito de aparência de bom direito previsto na parte final do n.° 1 do artigo ... ão se mostrar ainda possível aferir se o militar reúne todas as condições gerais de promoção ... segue: “(..) Como é sabido, em processo penal vigora o princípio da presunção de inocência ...