Direito Penal Militar
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Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ
... 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão ... ção à fundamentação da matéria de direito, não cumprindo pois os requisitos legais ... Cumpriu o serviço militar obrigatório em Mafra e Caldas da Rainha ... -
Acórdão nº 256/20 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2020
... Militar, o militar que (…])b) Tenha sido condenado na ... do então recente Código Penal de 1982 segundo o qual «nenhuma pena envolve, ... Jornadas de Direito Criminal, Fase I, Centro de Estudos Judiciários, ...
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Regulamento n.º 819/2023
... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 145 27 de julho de 2023 ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à proteção ... da ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 23271/2022
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... e inquérito, nos termos da lei de processo penal; ... c) Exercer funções de sensibilização e ... imediatamente rescindido o contrato, sem direito ... a qualquer indemnização, consoante se trate ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... ao artº 158º nº 2 al. e), todos do Cod. Penal", e no artº 86 nºs 3 e 4 da Lei das Armas (Lei n\xC2" ... XLIII – Acresce que a testemunha RR, militar da Guarda Nacional Republicana, que chegou ao ... um total impedimento ao exercício do direito de defesa por parte dos arguidos ... … 3. Ao ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ério Público para o exercício da acção penal quanto aos factos identificados no ponto XVII - ... de vida anterior conforme à norma e ao direito ... Deve a viatura automóvel que lhe ... , de onde saiu para ingressar no serviço militar, durante 16 meses ...
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Acórdão nº 1485/23.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame em equipamento quantitativo -). II - Se o resultado do exame quantitativo de
... Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa ... recurso tem por objeto matéria de direito e matéria de facto ... Da falta de nomeação ... arguido (“o ora arguido”), a Senhora Militar Autuante tentou contactar “vários” ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... e p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de treze anos e seis meses de prisão; ... tal quantia a que considerava ter direito, mas diferente disso optou por “solicitar” a ... do mesmo em Coimbra, telefonou a um militar da GNR para saber algo mais sobre o cobrador da ... -
Acórdão nº 5/19.8GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...
... 347º nº 1 do Código Penal, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 10 (dez) ... objecto a matéria de facto e a matéria direito da douta Sentença proferida nos presentes autos ... forma clara e inequívoca, referiu que o militar CF nunca passou a passadeira e nem sequer passou ... -
Acórdão nº 482/20.4PLLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2023
I. O vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não se estendendo, pois, a outros elementos, nomeadamente que resultem do processo, mas que não façam parte daquela decisão, sendo, portanto, inadmissível o recurso a...
... Decisão ... Nos termos de facto e de direito expostos, o Tribunal decide julgar a acusação ... e p. pelo art. 171º, nº1, do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão ; ... b) ... aspetos que possam neste tipo de crime militar contra o arguido, neste caso concreto sempre ... -
Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... , alíneas b), e), i) e j), todos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º, n.º 3, da ... , quanto a nós, o erro na aplicação do direito aos factos, tendo o tribunal a quo violado o ... ça, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Aviso n.º 7814/2023
... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... proteção da ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ...
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Aviso n.º 10341/2022
... delito, nos termos da lei processual penal; ... e) Denunciar os crimes de que tiver ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar: nos termos do disposto no ... artigo 26.º do ... do contrato, beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de ...
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Acórdão nº 00006/11.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... dos interesses pessoais, incumbindo ao militar em cumprimento de tal dever, conservar-se pronto ... disposto no artigo 292º, nº 1 do Código Penal, aplicam-se aos condutores de veículos ... legalidade e da tipicidade subjacentes ao direito infraccional (contra-ordenacional e penal, ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... (artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal), pela prática de um crime de tráfico de ... tem como objecto toda a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos, o ... e, volvido um ano, foi cumprir o serviço militar obrigatório em ... , tendo perdido o contacto ... -
Acórdão nº 794/19.0PCLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2022
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a sua natureza...
... i), do Código Penal; ... Em autoria imediata e na forma consumada, ... por ter aplicado erradamente os factos ao Direito; ... 20.ª- Erradamente o Tribunal a quo ... e porte de arma por força até de ser militar da GNR; ... 34.ª- Concluindo, deverão V.ªs ... -
Portaria n.º 189/2018
... de Formação de Guardas, que confere o direito ao ingresso na categoria de Guardas, é promovida ... , e não ocupados, no mapa de pessoal militar da Guarda, até ao número de vagas fixadas por ... competente para efeitos de procedimento penal, e disciplinar quando aplicável. Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... º, nº 1, alíneas a), d) e, e), do Código Penal e, de um crime de descaminho ou destruição de ... nacional, facto, pasme-se provado por um militar da GNR!!! S. No quadro probatório atrás ... prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que ... -
Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...
... 1, alínea a), todos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de condução ... , numa fração de segundos, veio um carro direito a eles e embateu-lhes, sendo que, o veiculo do ... c. HH , militar da GNR ... que elaborou o auto de notícia e a ... -
Regulamento n.º 319/2024
... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano ... a assegurar o exercício ef etivo do direito de todos os trabalhador es à pro - teção da ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º100/2003, de ...
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Aviso n.º 20093/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 14 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à discri- ...
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Aviso n.º 2451-A/2024
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 16 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites ... internos à ...
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Aviso n.º 11191-C/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 16 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito ... que constituem limites internos à ...
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Aviso n.º 11191-B/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 16 — Assiste ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos ... à ...
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Aviso n.º 7347/2024/2
... para a admissão aos Estágios Técnico-Militar es (ETM), com destino à categoria de praças ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; 8.e.— As ... desrespeito dos princípios gerais de direito, que constituem limites internos à ...