Direito Penal Militar
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Acórdão nº 338/16.5GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado a arguir a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante nulidade insanável/de conhecimento oficioso [artigo 119.º do Código de Processo Penal], invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal], nem invalidade oportunamente...
... º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal, pela prática, em autoria material e na forma ... por objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que ... a dois segundos, depois, o entregou a um militar da Guarda Nacional Republicana que ao local ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito - Centro de Direito da Família, 2006. 3 - ... ço Prestado no âmbito da Jurisdição Penal", "Técnicas de Reeducação e Intervenção na ... Prestou Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de ...
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Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
... DA RELAÇÃO DE LISBOA - 5ª SECÇÃO (PENAL) I-RELATÓRIO 1.1 - Por acórdão de 12 de ... I do mesmo artigo, do Código de Justiça Militar" ... Com base no alegado de fis. 296 a 298 ... e ferida hepática de grau 2, no lobo direito do fígado (com cerca de 1,5cms de comprimento) ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... ça da GNR - SAD; do bilhete de identidade militar, da carta de condução militar, bem como os ... , de erro na subsunção dos factos ao direito ... 22- Recorrente entende que a ... dos factos julgados provados no Acórdão penal, nada de novo foi investigado ou ponderado, tudo ... -
Despacho n.º 2115/2018
... ções Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade ... «Codificação das Infrações do Código Penal» - 1987.Juíza designada pela União Europeia e ... Policial março e abril de 2017.Academia Militar:O Direito, a Segurança e a Defesa - O Papel da ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... - Habilitações Académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1995/2000), ... de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência Juvenil: ... militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... , em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa (art.º 14 alínea a) do mesmo ... ao reexame exclusivo de matéria de direito ... 3ª - Apenas se tratando de um dos vícios ... a qual se não produziria, teoria que vê militar contra ela o facto de não distinguir entre ... -
Aviso n.º 16135/2023
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação ... por conta do ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... para efeitos de procedimento penal; ... 10.6 — Sem prejuízo do disposto no 10.4, ...
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Aviso n.º 12717/2020
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... competente, para efeitos de procedimento penal; 10.6 - Sem prejuízo do disposto no 10.4, o ...
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Aviso n.º 12718/2020
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... competente, para efeitos de procedimento penal; 10.6 - Sem prejuízo do disposto no 10.4, o ...
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Aviso n.º 16243/2020
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... competente, para efeitos de procedimento penal; 10.6 - Sem prejuízo do disposto no 10.4, o ...
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Acórdão nº 1205/13.0GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.
... l), todos do Código Penal" (de futuro, apenas CP) ... \xC2" ... , todos do CP, cometido na pessoa de B ... , militar da GNR de Águeda, por considerar que a mesma é ... Groppali, “Introdução ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35 ... -
Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...
... às suas condutas anteriores enquanto militar da GNR, uma vez que não lhe foi determinada a ... á se encontrar revogada, as questões de direito são exatamente as mesmas, sendo que a previsão ... º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal ... c. Com a conduta que o visado teve foi-lhe ... -
Aviso n.º 3412/2021
... de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 15 - Assiste à ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à ...
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Acórdão nº 07P3485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP, ou seja, a de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração: - as circunstâncias tidas em conta pelo acórdão recorrido, a saber, a gravidade objectiva dos factos, aferida pelo seu
... 203º e 204º, nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão ... Julho de 2002 pela prática de um crime militar, tendo sido condenado na pena de 165 dias de ... Como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do ... -
Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... De seguida, temos a “Fundamentação de Direito”, que se resume a pouco mais de duas páginas, ... cada um dos crimes, por decisão judicial penal transitada em julgado, com pena de prisão ... a expressão do RDGNR “que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao ... -
Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... ão, sobre a mesma questão fundamental de direito - com outro proferido pela Venerável Relação ... dos praticantes desportivos, o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço ... -
Aviso n.º 6614/2021
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... competente, para efeitos de procedimento penal; 10.6 - Sem prejuízo do disposto no 10.4, o ...
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Aviso n.º 22490/2021
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação ... por conta do ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... para efeitos de procedimento penal; ... 10.6 — Sem prejuízo do disposto no 10.4, ...
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Aviso n.º 12733/2022
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação ... por conta do ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... para efeitos de procedimento penal; ... 10.6 — Sem prejuízo do disposto no 10.4, ...
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Aviso n.º 23066/2022
... da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação ... por conta do ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... para efeitos de procedimento penal; ... 10.6 — Sem prejuízo do disposto no 10.4, ...
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Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... assim: TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SUPRIMENTO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE ... , oficiosamente de que naquele processo o militar em causa teria sido condenado pela prática de um ... e punível pelo artigo 367º do Código Penal ... 3. Este Comando nunca foi formalmente ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p. pelos ... 6 - Do depoimento do Sr. Militar da G.N.R., Sr. C ... , a instância do Sr ... , arremessou-a ao vidro frontal lateral direito, partindo-o, o que lhe permitiu aceder ao seu ...
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Louvor n.º 25/2018
... a sólido e profundo conhecimento do direito penal e processual penal, o Coronel Estalagem ... extraordinárias qualidades de homem e militar, o que deu lustre à PJM.É de salientar que ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... , destituída de fundamento de facto e de direito e contrária à Lei, por violação dos ... , o que constitui mais um elemento a militar" no sentido da absolvição ... Da não verifica\xC3" ...