Aviso n.º 952/2022
| Data de publicação | 17 Janeiro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 88
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Aviso n.º 952/2022
Sumário: Concurso para admissão aos cursos de formação de Oficiais do Regime de Contrato da
Força Aérea — 2022 — Primeira Incorporação.
Concurso para admissão aos cursos de formação de Oficiais do Regime
de Contrato da Força Aérea — 2022 — Primeira Incorporação
I — Abertura do concurso
1 — Nos termos do artigo 255.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introdu-
zidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo
Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, e pelo Decreto-
-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, torna -se público que se encontra aberto o concurso para a
admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Regime de Contrato da Força Aérea (CFO/RC)
de 2022, com destino à categoria de oficiais do regime de contrato (RC) da Força Aérea, para as
especialidades constantes no quadro apresentado no anexo A ao presente aviso, que dele faz parte
integrante, sujeitas a confirmação após aprovação pelo despacho referido no parágrafo seguinte.
2 — Todos os atos administrativos praticados no âmbito do presente concurso só produzem
efeitos a partir do momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do
EMFAR.
3 — A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea
(CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena e controla todo o processo de candidatura
e admissão ao presente concurso.
II — Calendarização do concurso
4 — O presente concurso tem a seguinte calendarização:
4.a). Até 4 de fevereiro de 2022, receção de candidaturas ao concurso;
4.b). Até 23 de fevereiro de 2022, publicação dos projetos de listas de seriação e de candidatos
excluídos nas provas de classificação e seleção;
4.c) Em 11 de março de 2022, publicação das listas de seriação e de candidatos excluídos;
4.d) Em 14 de março de 2022, incorporação.
5 — Com exceção da data de receção de candidaturas ao concurso, as datas referidas no
parágrafo anterior não se revestem de caráter vinculativo.
III — Condições de admissão
6 — As condições de admissão são as seguintes:
6.a) Ter nacionalidade portuguesa;
6.b) Ter no máximo 27 anos de idade, à data da incorporação;
6.c) Possuir a aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções específicas da
especialidade a que se destina;
6.d) Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
6.e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
6.f) Estar em situação militar regular;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO