Direito Penal Militar
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Acórdão nº 11/18.0GAASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.
... 188.º, nº1, alínea b), todos do Código Penal ... b) Absolver a arguida ( ... ) de 1 (um) crime ... ção de que o arguido ( ... ) agarrou o militar ( ... ) com o propósito de impedir a detenção ... a bochecha, o maxilar esquerdo e o lado direito do nariz do militar ( ... ) ... CC) Como ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... ao artº 158º nº 2 al. e), todos do Cod. Penal", e no artº 86 nºs 3 e 4 da Lei das Armas (Lei n\xC2" ... XLIII – Acresce que a testemunha RR, militar da Guarda Nacional Republicana, que chegou ao ... um total impedimento ao exercício do direito de defesa por parte dos arguidos ... 3. Ao ... -
Portaria n.º 345/2019
... ínea e) do n.º 3 do artigo 11.º, que o militar deve usar uniforme, exceto nos casos em que a lei ... militares e desde que seja autorizado o direito ao seu uso; g) Tempo de vida útil da peça de ... ência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na lei, for determinada a ...
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Despacho n.º 3066/2019
... do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do ... justiça, investigação criminal, Direito Penal e em áreas de natureza financeira, nomeio o ... para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... , nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de ...
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Acórdão nº 113/19.5GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2022
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral do prejuízo causado possa relevar para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 206.º CP, é o início da audiência de julgamento em 1.ª instância. II. Ocorrendo a reparação em momento posterior, já não poderá haver atenuação especial da pena, sem prejuízo, no entanto, de essa circunstância vir a ser devidamente valorada...
... artigo 202.º, alínea d), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 ... depoimentos do ofendido CCC (militar da GNR aposentado) e dos militares da ... in “Recursos”, “Jornadas de Direito" Processual Penal/O Novo Código de Processo Penal\xE2" ... -
Aviso n.º 6558/2019
... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... ço Social, Sociologia, Criminologia ou Direito.6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Aviso n.º 6558/2019
... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... ço Social, Sociologia, Criminologia ou Direito.6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Regulamento n.º 557/2021
... de Estacionamento do Antigo Quartel Militar. Nota justificativa Entende o Município dever ... ípio da Póvoa de Varzim reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o número de lugares. 3 - ... Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto ...
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Aviso n.º 13974/2023
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de ... 21 de ... /TN — JUR — Mestrado/Licenciatura em Direito ... t) 1 vaga — TSN — MD — Mestrado ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 23 — A não ...
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Aviso n.º 12499/2018
... da GNR, tendo os guardas provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ...
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Aviso n.º 8013-B/2017
... da GNR, tendo os guardas provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ...
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Aviso n.º 12499/2018
... da GNR, tendo os guardas provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ...
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Aviso n.º 6475/2024/2
... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º174/99, de 21 de ... —JUR—Mestrado/Licenciatura em Direito; t ) 1 vaga —TSN —PSI— ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar ... 22—A ...
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Lei n.º 144/99
... pelo Conselho de entre juízes de direito ... com classificação não inferior a Bom com ... penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... b) Crime militar que não seja simultaneamente ... previsto na lei ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao Código Penal ... 12.º Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa ... Artigo 13.º Responsabilidade penal ... externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Aviso n.º 3245/2021
... para admissão ao estágio técnico-militar - mestrado para as especialidades de Juristas, ... adequados ao Processo de Bolonha), em Direito, para a especialidade JUR, em Psicologia, para a ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; c) Assiste à ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... e p. no artº 365º nº 2 do Cód. Penal", na pena de 90 (noventa) dias de multa à taxa di\xC3" ... à defesa deste e à efetividade do direito a um processo justo, nulidade que deve ser ... arguido, nomeadamente quando alega que o militar não foi imparcial e visou beneficiar terceiros, ... -
Parecer n.º 32/2017
... disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cf ... ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, porém, que neste ...
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Acórdão nº 46/20.2GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de execução vinculada, pois a lei exige que o fim típico procurado pelo agente, ou seja, opor-se a que a autoridade pública exerça as suas funções, seja alcançado pelos meios descritos no tipo legal, isto é, através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violênc
... b), todos do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à razão ... e com os testemunhos do Cabo CC e do militar DD ... 6. O Tribunal a quo deu como provado, ... tal, assistiu ao arguido efetivar o seu Direito à Resistência, previsto no artigo 21.º da CRP, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... ção de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de ... crime, ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de ... ; k) Tratar-se de crime de natureza militar. 2 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... direito fundamental com outros direitos ou valores ... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a ... designar-se SIED (Serviço de ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... jurídica e as pessoas coletivas de direito privado e utilidade pública administrativa a ... militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos ...
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Aviso n.º 4180/2024
... geral de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... deste regula- mento, “beneficiam de direito de preferência, em caso de igualdade de ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 30 — Para ...
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Aviso n.º 7496/2024/2
... de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Ofi - ciais, que habilita ao ... deste regulamento, “beneficiam de direito de preferência, em caso de igualdade de ... compe - tente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 28—Para ...