Aviso n.º 13974/2023
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 142 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 142 24 de julho de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 13974/2023
Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de con-
trato (RC) na categoria de Oficiais na classe de Técnico Superior Naval (TSN), Técnico
Naval (TN) e Técnicos de Saúde (TS).
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Oficiais na classe
de Técnico Superior Naval (TSN), Técnico Naval (TN) e Técnicos de Saúde (TS)
1 — Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de
21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da
Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março,
torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a partir da sua publicação,
para preenchimento de 42 vagas previstas no Plano de Aquisição de Pessoal 2023, o concurso de
admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais, destinado a cidadãos voluntários para presta-
ção de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Oficiais(1), para incorporação
nas classes de TSN, TN e TS.
2 — O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos
do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de
vagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato
(RC) durante o ano de 2023.
3 — Este concurso possui duas componentes:
a) Uma, com vagas previstas para as áreas das engenharias, matemática e química (designa-
damente, para TSN/TN AMB, EIO, ELT, ENGEO, GEO, INF, MAT, MEC, QUI e METOC), destina -se
a recrutar elementos para trabalhar em áreas tecnológicas, no âmbito do Centro de Experimenta-
ção Operacional da Marinha (CEOM), da Célula de Experimentação Operacional de Veículos não
tripulados (CEOV) e do Instituto Hidrográfico (IH);
b) A segunda componente deste concurso destina -se às restantes áreas de necessidade da
Marinha (designadamente: TSN ARQ, BIO, CIV, CONT, EDU, JUR, LING, MD, PSI, RH e TS ENF
FARM, RADIO e SAMB).
4 — A Marinha tem em curso um programa -piloto intitulado “Vem fazer a tua tese à Marinha”
que visa apoiar a concretização de Mestrados nas áreas das engenharias, matemática e química.
Neste contexto, os candidatos à primeira componente, referida no numero anterior, cujos ciclos de
estudos e projetos sejam considerados de relevância para a Marinha, após análise por júri próprio,
terão apoio em termos financeiros (pagamento de propinas), bem como no acesso a infraestruturas
e equipamentos no âmbito de experimentação.
5 — As vagas a concurso destinam -se ao preenchimento das áreas de formação abaixo
indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos
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