Lei n.º 144/99

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

N.o 203 — 31-8-1999

Artigo 149.o-A

Relatório de actividades

O Conselho Superior da Magistratura envia anual-

mente, no mês de Janeiro, à Assembleia da República,
relatório da sua actividade respeitante ao ano anterior,
o qual será publicado no Diário da Assembleia da
República.

Artigo 150.o-A

Assessores

1 — O Conselho Superior da Magistratura dispõe, na

sua dependência, de assessores, para sua coadjuvação.

2 — Os assessores a que se refere o número anterior

são nomeados pelo Conselho de entre juízes de direito
com classificação não inferior a Bom com distinção e
antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos.

3 — O número de assessores é fixado por portaria

conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e do
membro do Governo responsável pela Administração
Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magis-
tratura.

4 — Aos assessores é aplicável o disposto nos n.os 1

e 4 do artigo 57.o

Artigo 167.o-A

Efeitos da reclamação

A reclamação suspende a execução da decisão e

devolve ao plenário do Conselho a competência para
decidir definitivamente.»

Artigo 3.o

1 — Mantém-se em vigor o disposto no n.o 2 do

artigo 73.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, relativamente
ao tempo de serviço prestado no território de Macau
até 19 de Dezembro de 1999.

2 — O prazo a que se refere a parte final do n.o 1

do artigo 169.o é aplicável aos interessados que prestem
serviço no território de Macau.

Artigo 4.o

1 — É aplicável aos magistrados do Ministério

Público, com as necessárias adaptações, o disposto na
alínea c) do artigo 7.o, no n.o 2 do artigo 10.o-A, no
n.o 3 do artigo 13.o, nas alíneas g) e h) do n.o 1 do
artigo 17.o, no n.o 3 do artigo 21.o, no artigo 23.o-A,
no n.o 2 do artigo 29.o, no n.o 3 do artigo 38.o, no n.o 6
do artigo 43.o, no n.o 4 do artigo 68.o, nas alíneas d)
e g) do n.o 1 do artigo 73.o, no n.o 5 do artigo 85.o
no artigo 87.o, no n.o 3 do artigo 116.o, nos n.os 3 e
4 do artigo 148.o e no artigo 150.o-A da Lei n.o 21/85,
de 30 de Julho, na redacção da presente lei, bem como
o disposto no artigo 3.o da presente lei.

2 — Os procuradores-gerais-adjuntos a que se refere

o n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro,
têm direito a um subsídio igual ao atribuído aos pro-
curadores-gerais distritais, nos termos do n.o 2 do
artigo 98.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto.

3 — É aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos em

serviço no Supremo Tribunal de Justiça o disposto no
n.o 2 do artigo 27.o

Artigo 5.o

É revogado o Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de

Setembro.

Artigo 6.o

O disposto no n.o 2 do artigo 27.o produz efeitos

na data de entrada em vigor da lei do Orçamento do
Estado para 2000.

Aprovada em 2 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António

de Almeida Santos.

Promulgada em 13 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira

Guterres.

Lei n.o 144/99

de 31 de Agosto

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional

em matéria penal

A Assembleia da República decreta, nos termos da

alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer
como lei geral da República, o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais

de cooperação judiciária internacional em matéria penal

Artigo 1.o

Objecto

1 — O presente diploma aplica-se às seguintes formas

de cooperação judiciária internacional em matéria
penal:

a) Extradição;
b) Transmissão de processos penais;

c) Execução de sentenças penais;

d) Transferência de pessoas condenadas a penas

e medidas de segurança privativas da liberdade;

e) Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas

condicionalmente;

f) Auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

2 — O disposto no número anterior aplica-se, com

as devidas adaptações, à cooperação de Portugal com
as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no
âmbito de tratados ou convenções que vinculem o
Estado Português.

3 — O presente diploma é subsidiariamente aplicável

à cooperação em matéria de infracções de natureza
penal, na fase em que tramitem perante autoridades
administrativas, bem como de infracções que constituam
ilícito de mera ordenação social, cujos processos admi-
tam recurso judicial.

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N.o 203 — 31-8-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

Artigo 2.o

Âmbito da cooperação

1 — A aplicação do presente diploma subordina-se

à protecção dos interesses da soberania, da segurança,
da ordem pública e de outros interesses da República
Portuguesa, constitucionalmente definidos.

2 — O presente diploma não confere o direito de exi-

gir qualquer forma de cooperação internacional em
matéria penal.

Artigo 3.o

Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais

1 — As formas de cooperação a que se refere o

artigo 1.o regem-se pelas normas dos tratados, conven-
ções e acordos internacionais que vinculem o Estado
Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas dispo-
sições deste diploma.

2 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições do

Código de Processo Penal.

Artigo 4.o

Princípio da reciprocidade

1 — A cooperação internacional em matéria penal

regulada no presente diploma releva do princípio da
reciprocidade.

2 — O Ministério da Justiça solicita uma garantia de

reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode
prestá-la a outros Estados, nos limites deste diploma.

3 — A falta de reciprocidade não impede a satisfação

de um pedido de cooperação desde que essa cooperação:

a) Se mostre aconselhável em razão da natureza

do facto ou da necessidade de lutar contra certas
formas graves de criminalidade;

b) Possa contribuir para melhorar a situação do

arguido ou para a sua reinserção social;

c) Sirva para esclarecer factos imputados a um

cidadão português.

Artigo 5.o

Definições

Para os efeitos do presente diploma, considera-se:

a) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual

existem indícios de que cometeu uma infracção
ou nela participou;

b) Arguido: toda a pessoa contra quem correr pro-

cesso ou contra quem for deduzida acusação
ou requerida instrução;

c) Condenado: pessoa contra quem foi proferida

sentença que imponha uma reacção criminal ou
relativamente à qual foi proferida decisão judi-
cial que reconheça a sua culpabilidade, ainda
que suspendendo condicionalmente a aplicação
da pena ou impondo sanção criminal privativa
da liberdade cuja execução é declarada sus-
pensa, no todo ou em parte, na data da sentença
ou posteriormente, ou substituída por medida
não detentiva;

d) Reacção criminal: qualquer pena ou medida de

segurança privativas da liberdade, pena pecu-
niária ou outra sanção não detentiva, incluindo
sanções acessórias.

Artigo 6.o

Requisitos gerais negativos da cooperação internacional

O pedido de cooperação é recusado quando:

a) O processo não satisfizer ou não respeitar as

exigências da Convenção Europeia para a Pro-
tecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou
de outros instrumentos internacionais relevan-
tes na matéria, ratificados por Portugal;

b) Houver fundadas razões para crer que a coo-

peração é solicitada com o fim de perseguir ou
punir uma pessoa em virtude da sua raça, reli-
gião, sexo, nacionalidade, língua, das suas con-
vicções políticas ou ideológicas ou da sua per-
tença a um grupo social determinado;

c) Existir risco de agravamento da situação pro-

cessual de uma pessoa por qualquer das razões
indicadas na alínea anterior;

d) Puder conduzir a julgamento por um tribunal

de excepção ou respeitar a execução de sentença
proferida por um tribunal dessa natureza;

e) O facto a que respeita for punível com pena

de morte ou outra de que possa resultar lesão
irreversível da integridade da pessoa;

f) Respeitar a infracção a que corresponda pena

de prisão ou medida de segurança com carácter
perpétuo ou de duração indefinida.

2 — O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior

não obsta à cooperação:

a) Se o Estado que formula o pedido, por acto

irrevogável e vinculativo para os seus tribunais
ou outras entidades competentes para a exe-
cução da...