direito passagem

- Quando a servidão se traduza numa ligação de um terreno dominante a via pública, através de dois ou mais prédios (de mais do que um proprietário), isso implica que o direito do titular do prédio dominante tem de ser feito valer perante todos os proprietários dos prédios onerados, sob pena de esse direito não poder ser oposto a todos, caso em que não se obteria o efeito pretendido com a passagem,

I - Uma condutora titular do direito de prioridade de passagem que, chegada a um cruzamento, dá indicação aos condutores que seguiam na avenida onde pretendia entrar de que podiam continuar a sua marcha, renuncia àquele direito. II - De seguida, a manobra de retoma de marcha, com penetração em via de trânsito diferente daquele onde se encontrava imobilizada e de mudança de direcção para a...

I - A verificação do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308 nº 1 do Código Penal, basta-se com o dolo genérico, isto é, com a prática voluntária do facto, com conhecimento do carácter ilícito da conduta, sem necessidade do propósito de causar danos. II - São de julgar inverificados os seguintes requisitos da impossibilidade de recorrer em tempo aos meios coercivos normais e da sua...

1 - O critério estabelecido nos artigos 29.º e 30.º do Código da Estrada para saber quem goza de prioridade de passagem não é determinado pelo veículo que penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias. 2.- O critério é o seguinte: um condutor deve ceder passagem quando se apresenta pela esquerda se existir a criação de um perigo de colisão com um veículo que se apresenta pela direita,

Se numa acção foi pedido "o reconhecimento da posse relativamente ao direito de passagem sobre certo prédio", nada se tendo decidido sobre a existência ou não do direito real de servidão legal de passagem, inexistência essa que, agora, se pretende ver judicialmente declarada, a decisão proferida na primeira acção não constitui caso julgado que obste ao conhecimento do objecto da segunda, pois são

I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto. II - Não goza dessa prioridade, apesar de se apresentar pela direita, o condutor de veículo automóvel que sai de um caminho de terra batida ( com aspecto de caminho particular, embora seja público ) e entra numa estrada nacional larga, alcatroada e com bastante trânsito.

I - O direito de prioridade de passagem não é absoluto. II - É também, culposamente responsável o condutor de ambulância que, embora sinalizando a sua marcha por sirene e luz rotativa, avançou num cruzamento com o sinal luminoso amarelo e foi embater noutro veículo.

I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de...

I - O Autor de acção de preferência na venda de prédio rústico, não pode limitar-se a alegar que se verificam os pressupostos de facto condicionadores do direito à constituição coerciva, da servidão de passagem. II - Para haver tal direito de preferência, tem, de alegar e provar, de facto, que tal servidão se encontra, efectivamente, constituída.

I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do...

I - Sendo autores e réus proprietários de prédios dominantes, o pedido de reconhecimento do seu (de todos eles) direito à servidão de passagem só pode ser dirigido contra o proprietário do prédio serviente. II - O que significa que autores e réus, estando na mesma situação perante o caminho em causa, podem coligar-se como autores no pedido de reconhecimento do direito à servidão de passagem. III -

- o procedimento cautelar comum não resulta procedente caso os prejuízos que estejam em causa não se revelem irreparáveis ou de difícil reparação; - sendo requerida a providência de intimação dos Requeridos a retirar da servidão o lancil em cimento e a placa com o horário de uso da servidão, invocando-se o direito ao uso da servidão de carro e a pé a qualquer hora, o impedimento pelos Requeridos...

I - Os casos em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem confundir com as situações em que o direito de preferência é único, embora com pluralidade de titulares. II - Nos primeiros casos nada justifica a imposição de litisconsórcio necessário activo entre os preferentes e nada impõe que o autor recorra previamente à tramitação prevista no artigo 1465

I - Segundo o artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio e qualificado se as respectivas circunstancias relevarem "especial censurabilidade ou perversidade", não sendo essas circunstancias de funcionamento automatico, pois que são elementos da culpa e não do tipo. II - Um agricultor de media situação economica e de condição social modesta, que ha longos anos mantem um contencioso com as vitimas e...

I - Segundo o artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio e qualificado se as respectivas circunstancias relevarem "especial censurabilidade ou perversidade", não sendo essas circunstancias de funcionamento automatico, pois que são elementos da culpa e não do tipo. II - Um agricultor de media situação economica e de condição social modesta, que ha longos anos mantem um contencioso com as vitimas e...

I. A aferição do erro na forma de processo deverá ser feita em face da pretensão que se intenta ou se deseja fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo o requerente fazer valer um direito à informação procedimental, mercê de alegadamente não lhe haver sido disponibilizada informação pedida, e tendo lançado mão do regime previsto nos arts. 104º e ss. do CPTA, não existe erro no...

1 - Ainda que do documento que consubstancia o contrato de arrendamento conste que o objecto desse contrato foi uma determinado andar de um prédio não submetido ao regime de propriedade horizontal, nada se dizendo quanto ao logradouro, deve concluir-se que o arrendamento também o abrange, caso o logradouro sempre tenha estado afecto ao uso exclusivo do andar arrendado. 2 - O arrendatário,...

1 - A regra da prioridade não é incondicional e nem tal direito se afigura como absoluto, não estando o condutor que goza de prioridade de passagem dispensado de tomar as indispensáveis precauções exigidas pelas circunstâncias concretas da circulação, em ordem a evitar a produção de um acidente. 2 - Segundo o princípio da confiança, resulta que condutor algum tem que contar com a inopinada e...

I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II. Tal constitui pressuposto da intimação para a prestação de informações, consulta

1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...

I - Inexistindo identidade dos sujeitos requeridos, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, a única que interessa para a definição legal, temos de concluir não se verificar a excepção do caso julgado. II - Nos termos do disposto nos artigos 146º, nº 1, do CPPT e 104º, nº 1, do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação...

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de normas de direito privado, o autor pede a condenação de um município a reconhecer a constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família, a favor de um prédio de que é proprietário, e a repor a situação em que se encontrava anteriormente à realização das obras que obstruíram a passagem.