direito passagem

I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.

Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a...

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II - Não incumbe à administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada.

I - Demonstrando os autores factos conducentes à aquisição, pela via da usucapião, da fracção predial que autonomizaram, nada os impedia de, para alcançar esse objectivo, alegarem actos de posse, praticados, por si e antecessores, mesmo anteriores à data em que ocorreu a divisão amigável do prédio-mãe. II - Na acção de reconhecimento do direito de servidão de passagem, a designada acção...

I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde os Autores expressamente pediram que um espaço de terreno fosse declarado do domínio público e que os réus fossem condenados a retirar dali um portão e um telheiro que impediam o livre acesso deles, Autores, à sua casa, vindo na decisão final a considerar-se a acção procedente, declarando-se que assiste aos...

O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção onde tal direito se pretende exercer esteja sujeita a registo.

O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção onde tal direito se pretende exercer esteja sujeita a registo.

I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

I - A divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado a ocupar parte dum dos lotes agora urbanizado. II - As águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por...

I - Integrando a factualidade fixada na sentença, objectiva e subjectivamente, o crime de dano, de nada serve à arguida sustentar que agiu em estado de necessidade para assegurar o direito de passagem que a parede derrubada obstruía, se não vem desde logo provado que actuou com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior. O estado de necessidade é eminentemente subsidiário:

Tendo a sentença sido proferida em acção que visou obter a declaração judicial de um direito de passagem com vista a poder o autor realizá-la coactivamente, pode ela não ser título executivo de execução de prestação de facto negativo.

• Diário da República

I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão;

I - Provado que o arguido cortou as ramadas de algumas árvores pertencentes ao assistente, que propendiam sobre um carreiro de consortes que dá acesso a uma propriedade dos pais do arguido, sendo que as ditas árvores se encontravam plantadas na extrema do terreno do assistente confinante com o carreiro, sabendo o arguido que as árvores pertenciam a este, tal conduta integra o crime de dano não...

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão;

O locatário não pode adquirir por servidão o direito à passagem de uma conduta por uma parte do prédio que não faça parte do locado e que atravessa um andar distinto, pertencente ou não ao locador, direito que só pode concretizar-se se o proprietário do andar onerado o consentir.

I - Provado que o arguido cortou as ramadas de algumas árvores pertencentes ao assistente, que propendiam sobre um carreiro de consortes que dá acesso a uma propriedade dos pais do arguido, sendo que as ditas árvores se encontravam plantadas na extrema do terreno do assistente confinante com o carreiro, sabendo o arguido que as árvores pertenciam a este, tal conduta integra o crime de dano não...