Acórdão nº 040690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso None)

Data19 Abril 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 C G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG376. AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG251.

Sum·rio : I - Segundo o artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio e qualificado se as respectivas circunstancias relevarem "especial censurabilidade ou perversidade", n„o sendo essas circunstancias de funcionamento automatico, pois que s„o elementos da culpa e n„o do tipo. II - Um agricultor de media situaÁ„o economica e de condiÁ„o social modesta, que ha longos anos mantem um contencioso com as vitimas e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT