direito passagem
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Acórdão nº 0826/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... º, n.º 3, do OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de ... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... -
Acórdão nº 075/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de ... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito. Discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo na ... -
Acórdão nº 06B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
I. A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem contemplado no art. 1356º do CC. II. A conciliação dos interesses antagónicos dos proprietários dos prédios serviente e dominante deve ser analisada em função de cada caso concreto, sopesando-se, "inter alia", o tipo de construção efectivada e o conteúdo da servidão. III. Os interesses
... Reconheceram "a existência da servidão de passagem"\", objecto \"dos presentes autos e a jamais a violarem e a retirarem \"o port\xC3" ... direito de passagem da autora, aqueles, de tudo o demais pedido, absolvendo, sem ... -
Declaração n.º 138/2021
... e expropriação para constituição de direito de superfície para efeitos ... de concretização de Plano de Pormenor da ... , da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora ... do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de ...
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Acórdão nº 0019426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.
... definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão ... -
Acórdão nº 0019426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.
... definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão ... -
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... vez mais, procedente a excepção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer neste pleito, absolvendo as Rés do ... e o lesado se encontram ambos “ocasionalmente, isto é, de passagem ou transitoriamente, no país onde a conduta lesiva teve lugar” e ... -
Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não...
... ónoma designada pela letra “B”, correspondente ao 1º andar direito, do edifício ou prédio urbano constituído em regime de propriedade ... Por outro lado, os réus negam terem consentido na passagem da chaminé dos autores pela sua fracção, e na colocação do depósito ... -
Acórdão nº 0808/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - O aviso de abertura do concurso define o regime legal não só quanto aos requisitos de admissão dos interessados, mas também quanto aos critérios de avaliação. II - O acto de admissão de uma dada proposta após exame da respectiva regularidade formal, apenas assegura a passagem da mesma à fase subsequente, não garantindo, pois, qualquer direito ou preferência na escolha ou selecção futura.
... ao Concurso (em fase de habilitação) não lhe concede nenhum direito, além do de passar às fases seguintes - de qualificação e de análise ... ós o exame da respectiva regularidade formal, apenas assegura o passagem da mesma à fase subsequente, não garantindo, pois, qualquer direito ou ... -
Acórdão nº 0355/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... que a parte a quem aproveita alegue os fundamentos, de facto e de direito, em que a mesma se baseia, e respectiva conclusão ... E) ou seja, que ... é que o Réu tenha querido prevalecer-se do efeito extintivo da passagem do tempo sobre a obrigação do pagamento dos juros. Se o Réu se defende ...
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Lei n.º 7/2019
... ável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na parte aplicável; d) A um ... do dever de comunicar no prazo previsto ao tomador do seguro a passagem dos contratos a diretos e de os informar que mantém o direito de escolher ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... acessório de intimação para prestação de informações e passagem de certidão, intentado pela sociedade recorrida, “F ... , S.A.” ... XO ... a intimante informada que a fundamentação integral de facto e de direito do enquadramento em sede de IVA assentou na decisão que consta nos pontos ...
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Acórdão nº 073144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1986 (caso None)
I - A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. II - A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito absoluto, devendo os seus beneficiarios tomar as precauçõe
... ção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. II - A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito ... -
Acórdão nº 3449/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
... indemnização devida por uma efectiva expropriação ablativa do direito de propriedade da Expropriada, para a construção de uma auto-estrada por ... de agravo têm ambos por objecto a servidão administrativa de passagem do oleoduto implantado na parcela de terreno a expropriar, que se destina ...
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Lei n.º 26/2016
... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... passagem de certidões. 3 - Salvo em casos de indeferimento liminar, a CADA deve ...
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Acórdão nº 13602/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do...
... do processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões por si intentada contra o Ministério das Finanças do) que julgou procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade requerida dos pedidos ... As ... - Acórdão nº 033493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0309845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990
I - A aquisição de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e seguintes do Código Civil. II - A posse do direito de passagem por certo lapso de tempo faculta aos possuidores a aquisição do respectivo direito. III - Na análise de uma situação de posse distinguem-se dois elementos: um material - o "corpus" - que consiste no domínio de facto sobre a coisa,...
... T5 ANOVII PAG202 Sumário: I - A aquisição de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e seguintes do igo Civil. II - A posse do direito de passagem por certo lapso de tempo faculta aos possuidores a aquisição ... - Acórdão nº 10172/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9110251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991
1. Os procedimentos cautelares caracterizam-se por dois traços ou demandam dois requisitos: a aparencia dum direito e o perigo de insatisfação desse direito. 2. Provando-se que o autor do embargo e titular do direito de servidão de passagem por certo caminho e que esse direito esta a ser objecto de ofensa por virtude de obra em execução, bem decretada foi a ratificação do embargo efectuado...
... -se por dois traços ou demandam dois requisitos: a aparencia dum direito e o perigo de insatisfação desse direito. 2. Provando-se que o autor do embargo e titular do direito de servidão de passagem por certo caminho e que esse direito esta a ser objecto de ofensa por ... -
Acórdão nº 01003/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. No âmbito do direito à informação constitucionalmente garantido, têm os cidadãos o direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como de obter certidão dos documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio processual acessório...
... e Fiscal de Lisboa - 2.º Juízo - que lhe ordenou a passagem de certidão, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para ... ça recorrida padece de erro de julgamento, ora em matéria de direito, ao determinar que a ora recorrente deve emitir certidão indicando os ... -
Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...
... , por ilegalidades verificadas no que respeita à sinalização da passagem de nível e por nada ter feito no sentido de garantir as condições ... de € 140.000,00, a título de indemnização pela violação do direito à vida dos falecidos, a dividir em partes iguais (€ 70.000,00 x 2) ... -
Regulamento n.º 667/2023
... O direito de passagem a algumas empresas ou concessionárias de sistemas, redes e ou ...
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Acórdão nº 5118/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
... Exp.) ... VI. Com efeito, conforme se extrai da motivação de direito, sob o título “do montante indemnizatório”, o Tribunal a quo ... ; 17.ª Estamos aqui perante uma servidão administrativa de passagem de linha eléctrica aérea, a que se aplica, com as necessárias ... -
Acórdão nº 0050482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
A lei permite e defesa da posse relativamente às servidões de passagem aparentes. São manifestação inequívoca do exercício de poderes correspondentes ao exercício de uma servidão de passagem o trânsito reiterado por determinado local, à vista de toda a gente e sem oposição, traduzindo o "CORPUS", e a convicção que assiste a quem assim actua um direito de passagem , o que constitui o "ANIMUS". Uma
... : A lei permite e defesa da posse relativamente às servidões de passagem aparentes. São manifestação inequívoca do exercício de poderes ... o "CORPUS", e a convicção que assiste a quem assim actua um direito de passagem , o que constitui o "ANIMUS". Uma servidão de passagem que se ...