Acórdão nº 9430904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART498 N1 N3 N4 ART1034. CCIV66 ART1251 ART1550 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/07/09 IN CJ T5 ANOXVI PAG172.

Sumário: Se numa acção foi pedido "o reconhecimento da posse relativamente ao direito de passagem sobre certo prédio", nada se tendo decidido sobre a existência ou não do direito real de servidão legal de passagem, inexistência essa que, agora, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT