direito passagem

I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação

I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação de...

I - Nos termos do artigo 536 do Codigo de Processo Penal 29, em processo correccional, o recurso interposto da sentença condenatoria para o Supremo Tribunal de Justiça so abrange a decisão criminal. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do recurso interposto na parte respeitante a outras questões, como por exemplo, o direito a passagem de certidões requeridas pelo...

As providências cautelares destinam-se a acautelar direitos que se achem ameaçados de lesão e não a ressarcir lesões já consumadas. Assim, já não se pode decretar providência cautelar não especificada para defesa do exercício do direito de passagem com tractor se, na data em que foi requerida, o respectivo caminho já estava obstruido com pedras que impediam o trânsito daquele veículo.

I - Nos termos do artigo 536 do Codigo de Processo Penal 29, em processo correccional, o recurso interposto da sentença condenatoria para o Supremo Tribunal de Justiça so abrange a decisão criminal. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do recurso interposto na parte respeitante a outras questões, como por exemplo, o direito a passagem de certidões requeridas pelo...

• Diário da República

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I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio...

I - A sentença, que reconheceu ao autor um direito de servidão de passagem e condenou o réu a abster-se de perturbar ou impedir o seu exercício, não pode titular execução onde aquele, como exequente, alega que este não cumpriu a condenação continuando a perturbar e a impedir o exercício do referido direito, e onde o exequente pede que seja fixado prazo para o executado prestar os factos.

I – A servidão de passagem de linhas eléctricas, ainda que exista a possibilidade de afastamento ou substituição dos apoios das linhas, nas situações e dentro do condicionalismo previstos nos arts. 43º e 44º do D.L. nº 43335, de 19/11/1960, importa sempre limitações ao direito de propriedade, dando lugar a indemnização quando a limitação se traduza na depreciação do valor do imóvel. II - Esta...

1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...

I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que

I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II-Tal constitui pressuposto da Intimação para a prestação de informações, consulta...

I - Há manifesta insuficiência de articulação de factos constitutivos do direito de servidão de passagem por destinação do pai de família que os Autores se arrogam, quando na petição não caracterizam nem definem o prédio serviente nem o seu proprietário, o que conduz à improcedência da acção visto que o pedido não encontra apoio na causa de pedir.

I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.

I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

Provado que determinado prédio rústico fora dividido em dois (o prédio dos autores e o prédio dos réus) e que tinha, anteriormente à sua divisão, dois acessos à via pública, sendo um a nascente com um vão de cerca de dois metros e cancela e outro a poente, e demonstrado ainda que os autores utilizavam uma faixa de terreno, com cerca de 70 metros de comprimento, fazendo-o ininterruptamente, à...

I - Resulta do disposto no art. 296º/1 do C.P.Civil de 2013 que a determinação do valor da causa obedece ao critério fundamental da «utilidade económica imediato do pedido». II - Para certas espécies (categorias) de acções o legislador optou por fixar critérios especiais para o apuramento do valor da causa, o que ocorre no caso das acções em que se discutam direitos sobre coisas no art. 302º do C.

I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.

I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.