direito passagem

23115 resultados para direito passagem

  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

    ... reconhecerem que o seu prédio está onerado com uma servidão de passagem, adquirida por via da usucapião, a favor do prédio dos Autores ... ção, pedindo que, pela procedência da mesma, seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado nos art. 2º da p.i. e 67º da ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ... ário, contra J e esposa JF, pedindo que seja(m): A) Declarado o direito de propriedade e posse dos AA. sobre o prédio identificado no artº. 1° ... ção de que por aí transitam no exercício pleno do direito de passagem, invocando que há muito haviam adquirido o direito de servidão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões 1 - Os interessados têm o direito de consultar o ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBCVD-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Só a “sentença condenatória”, como é referido no art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC, pode servir de base a uma execução. II - Expressão esta em que não se incluem as ações de simples apreciação, ou seja, as ações em que unicamente se obtém a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto (cfr. art. 10.º, n.º 3, al. a), do CPC), em que o réu não é condenado...

    ... tribunal de primeira instância, jamais impediu ou condicionou a passagem dos exequentes pelo caminho nos termos determinados pela própria ... através da presente execução, lograr que se lhes reconheça um direito de passagem, novo e diferente; - Os exequentes voltam a invocar os mesmos ...
  • Anúncio 1470-ADE/2007, de 06 de Março de 2007
  • Acórdão nº 01131/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto...

    ... 268º da CRP abre o elenco dos direitos dos administrados com o direito à informação administrativa procedimental, prescrevendo os respectivos ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... , pedindo que estes sejam condenados: a) a reconhecerem à A  um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... , pedindo que estes sejam condenados: a) a reconhecerem à A  um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre ...
  • Acórdão nº 07A767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007

    - O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

    ... contra FF e mulher, GG, pedindo que se reconhecesse à herança o direito de preferência na venda feita pelos primeiros aos segundos RR. do prédio ... , tem acesso através do prédio da A., gozando de servidão de passagem constituída por usucapião e, apesar disso, os RR. não deram ...
  • Acórdão nº 0230401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Resultando da petição que a autora, ainda que de forma não muito clara, defende que o caminho em causa tem natureza pública e só subsidiariamente sustenta que tem sobre ele um direito de passagem para o seu prédio, não existe contradição entre a causa de pedir e o pedido (artigo 193 n.2 alínea b) do Código de Processo Civil). II - Nas circunstâncias referidas em I, a deficiência apontada...

    ... 1° da p.i., com o consequente direito de a ele aceder, por todas as suas entradas, a pé ou de carro, pelo ... demonstrar que adquiriu por usucapião um direito de servidão de passagem sobre o referido caminho a favor do seu prédio ... Os RR. contestaram, ...
  • Acórdão nº 405/06.3TBMDL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

    ... direito de propriedade sobre o prédio melhor identificado no art. 2.º da ... no dito documento; .- fosse reconhecida uma servidão de passagem em favor dos autores sobre uma faixa de terreno com a largura de 2,5metros ...
  • Acórdão nº 1110/13.0 T2STC. E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A figura do abuso de direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, conhecida por supressio é inaplicável, por natureza, para reverter a supressão de uma passagem de nível particular.

    ... Santa Apolónia, na mesma cidade, pedindo que se reconheça o seu direito ao atravessamento, por passagem de nível de peões e viaturas, à parcela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT