direito passagem

I - Um Sindicato estatutariamente representa uma classe de trabalhadores, devendo ser considerado "interessado" para efeitos da previsão do nº 1 do art. 104º do CPTA, ou seja, para requerer a intimação da entidade pública que lhe negou o pedido de passagem de certidão; II - O seu direito de acesso resulta das disposições conjugadas dos artigos 268º, nº 2 da CRP, 65º do CPA e 1º e 5º, da Lei nº 46/

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O embargo de obra nova também serve para defesa da mera posse, mas a posse a que alude o artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, quando se refira a direitos reais limitados, só pode ser defendida relativamente a terceiros que não aos titulares do direito de propriedade com o qual concorre o direito real limitado. II - Em relação ao proprietário do prédio sujeito a passagem só a prova da...

I - O embargo de obra nova também serve para defesa da mera posse, mas a posse a que alude o artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, quando se refira a direitos reais limitados, só pode ser defendida relativamente a terceiros que não aos titulares do direito de propriedade com o qual concorre o direito real limitado. II - Em relação ao proprietário do prédio sujeito a passagem só a prova da...

A exigencia dos titulares de um direito de servidão de passagem de reposição da situação existente antes de os RR., donos do predio serviente, haverem efectuado neste obras de terraplanagem que impediram a passagem, não integra o abuso de direito.

Embora o direito de prioridade de passagem não seja um direito absoluto, ja que qualquer dos condutores dos veiculos deve adoptar as medidas necessarias para evitar a colisão dos mesmos, a culpa dessa colisão tera de recair, na ausencia de sinalização especifica, sobre aquele que não respeitou o direito de prioridade que competia a quem se apresentava pela direita.

I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art. 1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...

I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem exclusivamente matéria de direito determinando que nos restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de...

I - O direito de prioridade de passagem, concedido pelo artigo 30 n.1 do Código da Estrada, não é absoluto. II - Por seu lado, aquele direito supõe a simultaneidade de chegadas aos cruzamentos e entroncamentos. III - Assim, se o condutor de um veículo não prioritário entrar, no cruzamento, primeiro que um veículo prioritário não pode funcionar a regra da prioridade.

I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto mas meramente relativo, que não dispensa o cumprimento do dever de prudência na aproximação do cruzamento e assenta em alguns pressupostos, como a velocidade adequada ao exercício do direito, o trânsito de ambos os condutores pela sua direita da faixa de rodagem e não constituir sentido proibido o acesso ao cruzamento pela direita.

I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto mas meramente relativo, que não dispensa o cumprimento do dever de prudência na aproximação do cruzamento e assenta em alguns pressupostos, como a velocidade adequada ao exercício do direito, o trânsito de ambos os condutores pela sua direita da faixa de rodagem e não constituir sentido proibido o acesso ao cruzamento pela direita.

I - O direito de prioridade de passagem, concedido pelo artigo 30 n.1 do Código da Estrada, não é absoluto. II - Por seu lado, aquele direito supõe a simultaneidade de chegadas aos cruzamentos e entroncamentos. III - Assim, se o condutor de um veículo não prioritário entrar, no cruzamento, primeiro que um veículo prioritário não pode funcionar a regra da prioridade.

I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 536 do Codigo de Processo Penal 29, em processo correccional, o recurso interposto da sentença condenatoria para o Supremo Tribunal de Justiça so abrange a decisão criminal. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do recurso interposto na parte respeitante a outras questões, como por exemplo, o direito a passagem de certidões requeridas pelo...

I - Nos termos do artigo 536 do Codigo de Processo Penal 29, em processo correccional, o recurso interposto da sentença condenatoria para o Supremo Tribunal de Justiça so abrange a decisão criminal. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do recurso interposto na parte respeitante a outras questões, como por exemplo, o direito a passagem de certidões requeridas pelo...

As providências cautelares destinam-se a acautelar direitos que se achem ameaçados de lesão e não a ressarcir lesões já consumadas. Assim, já não se pode decretar providência cautelar não especificada para defesa do exercício do direito de passagem com tractor se, na data em que foi requerida, o respectivo caminho já estava obstruido com pedras que impediam o trânsito daquele veículo.

I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio...

I - A sentença, que reconheceu ao autor um direito de servidão de passagem e condenou o réu a abster-se de perturbar ou impedir o seu exercício, não pode titular execução onde aquele, como exequente, alega que este não cumpriu a condenação continuando a perturbar e a impedir o exercício do referido direito, e onde o exequente pede que seja fixado prazo para o executado prestar os factos.

1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...

1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do