Acórdão nº 0017586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Data28 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR TRAT. DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST89 ART8. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Sumário: I - É de aceitar a doutrina segundo a qual os Acordos Internacionais tornam-se, no todo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. II - Está-se perante a cláusula "rebus sic stantibus", cuja validade, no plano do...

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