Aviso n.º 12488/2022
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Data | 28 Abril 2022 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Ribeira Brava |
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
Aviso n.º 12488/2022
Sumário: Regulamento do Conselho Estratégico Empresarial do Município da Ribeira Brava.
Regulamento do Conselho Estratégico Empresarial do Município da Ribeira Brava
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, torna público,
nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efei-
tos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Ribeira Brava em sessão
ordinária realizada no dia 28 de abril de 2022, aprovou o Regulamento do Conselho Estratégico
Empresarial do Município da Ribeira Brava, proposto de acordo com a deliberação tomada pela
Câmara Municipal em reunião ordinária publica de 24 de março de 2022, entrando o mesmo em
vigor após a sua publicação no Diário da República.
Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento
Administrativo, o referido projeto regulamento municipal foi submetido a apreciação pública.
25 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
Preâmbulo
Considerando que um dos principais objetivos que o Município da Ribeira Brava prossegue é
o desenvolvimento económico do concelho, de forma a proporcionar uma melhoria das condições
de vida das populações e dos seus agentes económicos;
Considerando que a competitividade territorial passa pela valorização e sustentabilidade econó-
mica de todo o território, potenciando os seus recursos, especificidades e a sua centralidade territorial;
Considerando que a criação de uma estratégia de desenvolvimento é necessariamente um
processo de natureza política, económica e social, envolvendo a participação de todos os agentes
económicos, visando uma melhoria global do desempenho do concelho da Ribeira Brava.
Tendo por base a construção de uma visão estratégica para o desenvolvimento económico
do concelho da Ribeira Brava, a qual passa, sobretudo, pelo aproveitamento das oportunidades
que podem permitir a criação de condições de atratividade de investimento, atividades e pessoas
para o Concelho.
A criação do Conselho Estratégico Empresarial, surge, assim, como uma alavanca de desen-
volvimento competitivo e sustentável para o concelho.
Neste sentido, pretende -se com a criação do Conselho Estratégico Empresarial a promoção e
discussão de várias temáticas importantes para o Concelho, nomeadamente para o tecido empresa-
rial, analisando de uma forma clara as atividades existentes e apontando as linhas estratégicas de
investimento, de modo a proporcionar à Autarquia a preparação e definição dos instrumentos que
permitam ao Município desenvolver políticas e medidas que revitalizem a economia do concelho,
fixando as empresas que aqui trabalham e atraindo novos investimentos.
O Conselho Estratégico Empresarial do Município da Ribeira Brava funcionará como um inter-
locutor privilegiado entre a autarquia, empresários e investidores de dimensão regional, nacional e
internacional, estando focado em melhorar as condições e oportunidades de negócio e investimento
no Concelho, na dinamização da competitividade económica local, na promoção do emprego e do
empreendedorismo, missão esta alicerçada numa sustentabilidade em conhecimento e inovação.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa e no uso das atribuições previstas no n.º 1 e alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º
e alínea g) n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Com o presente regulamento visa -se a criação de uma entidade — o Conselho Estratégico
Empresarial — de auscultação e apoio à tomada de decisão do Executivo Municipal, designada-
mente, na orientação e definição de estratégias para a promoção do desenvolvimento do concelho
da Ribeira Brava.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO