direito habitacao turistica
1855 resultados para direito habitacao turistica
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Aviso n.º 24130-F/2021
... promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade ... pública, ... turística ... ou recreativa com finalidade lucrativa ...
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Aviso n.º 14182-A/2022
... promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade ... pública, ... turística ... ou recreativa com finalidade lucrativa ...
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Aviso n.º 1483/2022
... ção das intervenções e no uso do direito de participação autárquica; g ) Propor e ... monitori- zação da oferta e procura turística; o ) Proceder em articulação com as entidades ...
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Aviso n.º 1483/2022
... ção das intervenções e no uso do direito de participação autárquica; ... g) Propor e ... zação da oferta e procura turística; ... o) Proceder em articulação com as ...
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Acórdão nº 0792/05.0BEALM 0178/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
O artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão...
... I – A atribuição da utilidade turística ao Hotel conferiu o direito de gozar de isenção ... -
Declaração (extrato) n.º 135/2021
... Os Espaços de Ocupação turística abrangem as áreas turísticas existentes, e os ... — É fixado para cada um dos prédios um direito abstrato de construir, que se designa por ...
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Acórdão nº 0289/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
A primeira aquisição de uma fracção autónoma de um empreendimento turístico já licenciado não integra o conceito de instalação para efeitos dos benefícios fiscais decorrentes do artigo 20 do DL 423/83 de 5 de Dezembro.
... erro de interpretação e aplicação do direito, uma vez que, no seu entender, beneficiaria da ... qualificado de utilidade turística ... 2. Apresentaram as seguintes conclusões ... -
Edital n.º 543/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... 5 — Divulgar, junto dos ... com o esforço de promoção turística; ... c) Assegurar, sempre que solicitado ...
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Regulamento n.º 26/2024
... e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na legislação ... para as empresas no ramo da atividade turística: CAE 551, que se instalem no concelho de Mafra ...
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Regulamento n.º 54/2017
... horário noturno em ordem a assegurar o direito ao descanso dos cidadãos, procurando ... Histórico - área privilegiadamente turística e de diversão noturna, mas também densamente ...
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Lei n.º 33/2013, de 16 de Maio de 2013
... definido, com associa- ções de direito privado que tenham por objeto a atividade ... vado que tenham por objeto a atividade turística é prece- dida de consulta à assembleia geral da ...
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Acórdão nº 04/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não existe identidade no quadro factual que permita afirmar que estamos perante situações fácticas substancialmente idênticas (um pressuposto para a existência de oposição de julgados) a respeito da previsão do artigo 6.º do CIMI (determinação de “prédios afectos à actividade turística”), quando num caso se faz prova de que imóveis estavam licenciados como apartamentos turísticos e no
... 2) Quanto à questão de direito em oposição, verifica-se a identidade de ... ção, pelo qual cedeu a exploração turística e hoteleira dos prédios urbanos ... 5) ... -
Despacho n.º 8461/2023
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... j) Proceder ao controlo ... a) Dinamização da atividade turística e termal do Município das Caldas da Rainha; ...
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Despacho n.º 988/2021
... ao setor empresarial e a promoção turística do município; h) Superintender os serviços ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; q) Proceder ao controlo ...
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Despacho n.º 264/2019
... ção Veterinária; 1.15 - Gabinete do Direito Social; 1.16 - Gabinete da Proximidade e Apoio ao ... desportivos de promoção e animação turística desportiva de interesse municipal; i) Mobilizar ...
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Aviso n.º 14449/2022
... d) Sótãos ou vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ... de animação turística; ... c) Áreas verdes de proteção e ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... ões utilizadas na atividade marítimo -turística) ... a certificação a que o marítimo tem direito após conclusão da formação inicial ...
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Aviso n.º 20586/2021
... através da respetiva promoção turística e cultural; n) Promover o incremento do ... Instrumentos de Execução Artigo 68.º Direito de preferência O município tem o direito de ...
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Regulamento n.º 319/2018
... da Administração Pública em regime de direito público, aprovado pela Lei n.º 23/98, de 26 de ... ; s) Apoiar ações de dinamização turística de iniciativa privada e acompanhar o ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... ós a atribuição da classificação turística do empreendimento. 3 - Apenas é permitida a ... urbanização, impedir o exercício desse direito; b) Os acessos públicos integrados em ...
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Despacho n.º 6723/2022
... guarda, salvo quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ... ou ... população e dinamização cultural e turística; ... d) Articular a intervenção municipal na ...
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Regulamento n.º 1082/2020
... à Câmara Municipal de Meda reserva-se o direito de efetuar diligências complementares que ... em 2.ª classe, avião em classe turística) que corresponda ao trajeto da localidade do ...
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Despacho n.º 10457/2016
... água para uso contratual; h) Assegurar o direito à informação dos utilizadores, tratar e ... turística do concelho e da região em que se insere; d) ...
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Aviso n.º 6677/2023
... ícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos ... fiscais e ... OE3. Consolidar a função turística de Setúbal, valorizando os referenciais ...
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Despacho n.º 9323/2018
... em permanência a adequada aplicação do Direito e do normativo jurídico e regulamentar em vigor, ... para o esforço de promoção turística do concelho através da valorização dos ...