Aviso n.º 24130-F/2021
| Data de publicação | 30 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 252 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 358-(10)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 24130-F/2021
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.
Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t), do n.º 1, do
artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante do
Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos
previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de
Almada, em reunião extraordinária de 22 de dezembro de 2021, deliberou, ao abrigo do disposto na
alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela
de Taxas do Município de Almada (publicitado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 17 de
junho de 2016 e alterado conforme edital n.º 532/2017, publicado no Diário da República n.º 146,
2.ª série, de 31 de julho de 2017 e aviso n.º 5905 -A/2020, publicado no Diário da República n.º 69,
2.ª série, de 7 de abril de 2020), que abaixo consta, consubstanciado na integração de taxas de-
correntes do processo de descentralização de competências para os municípios determinado pela
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a
contar da data da presente publicação.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o pro-
jeto de alteração do regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do
Município de Almada, através do link www.cm-almada.pt, e, se assim o entender, formular as obser-
vações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados
por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente
ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.taxas@cma.m-almada.pt.
27 de dezembro de 2021. — A Secretária -Geral, Elsa Henriques.
Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
Artigo 1.º
Atualização das Taxas
1 — O Regulamento de Taxas do Município de Almada, aprovado em 29 de abril de 2016,
pela Assembleia Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de
2016, com respetivas alterações, determina, no seu artigo 3.º, a atualização anual automática das
taxas inscritas na Tabela de Taxas Municipais, por aplicação do índice de preços no consumidor
(para o Continente, com exceção da habitação) a vigorar com efeitos a partir do dia 1 de janeiro
do ano em causa.
2 — Assim, as taxas municipais a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022 são as decorrentes
da aplicação da variação média do Índice de Preços no Consumidor exceto habitação, para o
Continente, no período decorrente entre novembro de 2020 e outubro de 2021 divulgado pelo INE,
que assume o valor de 1,0217.
Artigo 2.º
Revogação de Taxas
É revogado integralmente da Tabela de Taxas do Município de Almada o seu artigo 10.º —
«Ocupa ção das praias integradas no domínio público hídrico do Estado», criado por alteração apro-
vada pela Câmara Municipal em reunião de 17 de fevereiro de 2020 e pela Assembleia Municipal
em 10 de março de 2020, publicada pelo Aviso n.º 5905 -A/2020 no n.º 69 do Diário da República,
2.ª série, em 7 de abril de 2020.
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