Declaração (extrato) n.º 135/2021
| Data de publicação | 22 Setembro 2021 |
| Data | 02 Julho 2021 |
| Número da edição | 185 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Figueiró dos Vinhos |
N.º 185 22 de setembro de 2021 Pág. 164
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Declaração (extrato) n.º 135/2021
Sumário: Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos.
Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos — Transposição das
Normas Vinculativas dos Particulares do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
(POACB) e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia (POACBSL)
para o Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos.
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vi-
nhos, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que foi aprovado por unanimidade pela
Câmara Municipal, em reunião de 08/06/2021 a Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Mu-
nicipal de Figueiró dos Vinhos — Transposição das Normas Vinculativas dos Particulares do
Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB) e do Plano de Ordenamento
das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia (POACBSL) para o Plano Diretor Municipal de
Figueiró dos Vinhos, alteração esta que incidirá sobre o Regulamento do Plano Diretor Municipal
de Figueiró dos Vinhos, publicado sob o Aviso (extrato) n.º 13555/2019 no Diário da República
2.ª série n.º 165 de 29/08/2019, i) Alterações dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 12.º, 17.º, 27.º, 29.º, 36.º,
37.º, 39.º, 44.º, 47.º, 50.º, 53.º, 56.º, 62.º, 63.º, 64.º, 70.º, 86.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º; ii) Aditou -se
no Capítulo I a Secção V o Artigo 20.º - A; iii) Com a alteração do Título VIII, que passou a ter
como rubrica Albufeiras da Bouça e de Castelo de Bode e o Título X a ter como rubrica Progra-
mação e Execução do Plano, foram renumerados os Capítulos e os artigos seguintes, tendo
dado conhecimento à Assembleia Municipal, na sessão realizada em 28/06/2021 e à Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, dando a devida publicitação pelos
meios legais. (edital n.º 53/2021).
2 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos — Transposição das
Normas Vinculativas dos Particulares do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
(POACB) e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia (POACBSL)
para o Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos.
Extrato do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos
São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 12.º, 17.º, 27.º, 29.º, 36.º, 37.º, 39.º, 44.º, 47.º, 50.º, 53.º,
56.º, 62.º, 63.º, 64.º, 70.º, 86.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, com o aditamento no Capítulo I a Secção V o
Artigo 20.º -A e a alteração do Título VIII, que passou a ter como rubrica Albufeiras da Bouçã e de
Castelo de Bode e o Título IX a ter como rubrica Programação e Execução do Plano, foram renu-
merados os Capítulos e os artigos seguintes.
Artigo 4.º
Instrumentos de Gestão Territorial
1 — Na área abrangida pelo Plano encontram -se em vigor os instrumentos de gestão territorial
de âmbito nacional, a seguir identificados:
a) Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, publicado pela Lei n.º 58/2007,
de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80 -A/2007, de 7 de setembro, e,
n.º 103 -A/2007, de 23 de novembro;
b) Plano Setorial para a Rede Natura 2000 (PSRN2000), publicado pela Resolução de Con-
selho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho;
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