Direito dos Transportes

I.–A prestação contratual do transportador é uma obrigação de resultado (a entrega da mercadoria). II.–Do disposto nos arts 15 e 16 da Convenção CMR resulta que em caso de recusa de mercadoria o transportador terá direito a dispôr da mercadoria. III.–Isto significa que o transportador terá que respeitar esse direito do expedidor, devendo, pois, respeitar as instruções que lhe forem transmitidas...

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1.–Encontrando-se a mercadoria pré-arrefecida, em perfeitas condições de qualidade e apropriada embalagem, apenas a sua sujeição a temperaturas muito superiores às estipuladas, durante tempo indeterminado do transporte marítimo, poderia, sob as regras da experiência, provocar a decomposição das castanhas e o estado em que chegaram ao destino. 2.–Factos integradores da causalidade naturalística,...

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I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

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I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc

1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da Convenção CMR . 2.- O transportador responde pelos atos de todos a quantos recorra, seja pelos atos dos seus auxiliares seja por situações em que recorra à subcontratação (artigo 3º CMR). 3.- O...

-À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...

I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...

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I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...