Direito dos Transportes
17492 resultados para Direito dos Transportes
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Despacho n.º 151/2022 de 4 de fevereiro de 2022
... 863/2019, de 14 de junho, foi decidido atribuir o direito perceo do abono para falhas trabalhadora do Fundo Regional dos ... de 86,29. Considerando, no entanto, que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A. pretende efetuar, a partir de fevereiro de 2022, uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 . Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... Natureza, missão e âmbito ... 1 - A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, adiante designada por AMT, é uma pessoa coletiva de direito público com a ... natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... social, no sentido de assegurar o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar ... - mentos, a concessão de bolsas de estudo, a subvenção dos transportes e do alojamento e ainda o acesso ao crédito em condições favoráveis ...
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Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
«As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...
... TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração ... -
Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... , não será defensável estar-se perante uma má aplicação do Direito a tal matéria de facto; IX. Ao contrário do pretendido pelo Recorrente, ... º ... 01, de 19 de abril de 2001, do Secretário Adjunto e dos Transportes, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 30 de ...
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Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja assacado qualquer dever de...
... , não será defensável estar-se perante uma má aplicação do Direito a tal matéria de facto; ... IX. Ao contrário do pretendido pelo ... º ... 01, de 19 de abril de 2001, do Secretário Adjunto e dos Transportes, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 30 de ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...
... é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de (..), que abrange as ... -
Declaração de Retificação n.º 39/2018
... ão, monitorização e controlo da bilhética de um sistema de transportes, no âmbito de instrumento legal, regulamentar, contratual ou ... em vigor; g) «Título de transporte», elemento que confere o direito à utilização de serviços públicos de transporte de passageiros, ...
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Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...
... 16. O Mº Juiz de Direito “a quo” quanto à matéria de facto constante no ponto n.º 31 dos ... Desde a data do embate, o Autor tem recorrido a táxis, a transportes públicos e a empréstimos de outros veículos para realizar a sua vida ... -
Regulamento n.º 995/2022
... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Locais Coletivos de Passa- ... geiros Interfreguesias do ... 15 de janeiro e demais legislação aplicável: ... c) O direito a reclamar dos atos e/ou omissões da entidade gestora ou de algum dos ...
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Acórdão nº 2696/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
... cfr. Art. 65º-A CPCiv ... Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de V. Exas. deve ser concedido ... é de Matos Coelho e Sousa Marques, in Temas de Direito dos Transportes ...
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Aviso n.º 4328/2024
... DO CONSELHO DE MINISTROSInstituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.Aviso n. 4328/2024Sumrio: Procedimento concursal comum para o ... 5 Habilitaes acadmicas exigidas: licenciatura na rea de Direito.6 Local de trabalho: nas instalaes da Direo Regional da Mobilidade e dos ...
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Regulamento n.º 422/2024
... deliberação ou sentido da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de defesa contra o ato de ... n.º 422/2024 11-04-2024 N.º 72 2.ª série Artigo65.º Transportes públicos de aluguer em veículos automóveis de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... as suas competências nos domínios das obras públicas, dos transportes terrestres, das comunicações, dos sistemas e tecnologias de ... dos utilizadores dos referidos transportes, e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. No que diz respeito às obras públicas, e ...
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Despacho n.º 2110/2017 de 26 de setembro de 2017
... das aes necessrias implementao do Plano Integrado dos Transportes (EIPIT) se encontra vago por cessao de funes do anterior titular do cargo ... dos Transportes (EIPIT), Sofia Soares Botelho, licenciada em direito, tcnica superior do quadro regional da ilha de So Miguel, afeta ao Servio ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... capítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, ... direito se tivessem permanecido em regime de não permanência ... 2 - A ...
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Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-11-2023
I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, que não foi incluída nas questões a resolver e que não foi tratada na sentença recorrida. II – A retribuição especial prevista na cláusula 74ª nº 7 do CCT entre celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, 3....
... de 2018, não foram contempladas todas a verbas a que tinha direito, nos termos da CCT/2018, publicada no BTE n.º 34, de 15/09/2018, ... transportes de uma fábrica para dois armazéns, estruturas físicas estas, ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... ço militar, os militares em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada com uma duração não ... em RC, RCE ou RV têm direito à redução nas tarifas dos transportes coletivos em igualdade de condições com os alunos dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 4216/21.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art.º 640.º do CPC. Na dúvida sobre o propósito dos recorrentes, se porventura estes pretendiam impugnar a decisão sobre a matéria de facto, necessariamente há que entender que tal eventual pretensão deve ser liminarmente rejeitada por manifesta falta absoluta de cumprimento...
... e entre Países Europeus, consagrando o Princípio Geral do Direito do Trabalho que “para trabalhador igual – salário igual” -, os ... De acordo com a “Lei Macron”, os motoristas transportes de pesados de mercadorias devem receber em território francês o valor de ... -
Despacho n.º 21369/2008, de 14 de Agosto de 2008
... de estudos conducente ao grau de licenciatura em Gestáo de Transportes". Nos termos dos artigos 75. a 80. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Mar\xC3" ... 135 TP:60 5,0 ... Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho ... CS Semestral ... 122 T:60 4,5 ...
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Despacho n.º 11012/2016
... de Saúde (CATS), bem como dos seus grupos de trabalho, têm direito, por cada reunião da mesma em que estejam presentes, a senhas de ... a uma compensação correspondente ao reembolso dos custos de transportes, considerando-se, para este efeito, o valor aplicável às deslocações ...
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Despacho n.º 11012/2016
... de Saúde (CATS), bem como dos seus grupos de trabalho, têm direito, por cada reunião da mesma em que estejam presentes, a senhas de ... a uma compensação correspondente ao reembolso dos custos de transportes, considerando-se, para este efeito, o valor aplicável às deslocações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M
... o seu artigo 40.º: «ll) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres.» Assim, decorrendo do transcrito artigo 228.º da CRP, o cípio do primado do direito regional, isso significa que, neste particular do setor dos transportes ...