Despacho n.º 6560/2020
| Data de publicação | 23 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade |
Despacho n.º 6560/2020
Sumário: Cria o grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, focado no setor do táxi.
Considerando que:
a) O XXII Governo Constitucional reconheceu as alterações climáticas como um dos desafios estratégicos da sua ação governativa, assumindo o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no setor dos transportes em 40 % até 2030, em alinhamento com a trajetória do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho;
b) Este desafio implica uma alteração dos padrões de mobilidade da população a favor do transporte público e de uma mobilidade mais sustentável, apoiada na promoção da mobilidade elétrica e da mobilidade partilhada e ativa;
c) A modernização do setor do táxi faz parte da estratégia de melhoria do transporte público em Portugal e de promoção de um conceito de mobilidade sustentável, quer na perspetiva de descarbonização das cidades, quer ao nível da operacionalização de soluções de transporte em regiões de baixa procura, enquanto garante da acessibilidade de populações mais isoladas, quer ainda enquanto imagem de Portugal no exterior;
d) As associações dos profissionais de táxi, Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e Federação Portuguesa do Táxi (FPT), em reuniões tidas com o Governo, manifestaram a importância de dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos em 2016 e 2018 e proceder a ajustes e reformas da regulamentação que rege o setor com vista à sua modernização e melhoria do serviço prestado à população;
e) O Governo reconhece a importância do setor do táxi para a sua estratégia de melhoria da mobilidade e descarbonização da sociedade e reconhece a necessidade de se promoverem reformas que permitam uma efetiva modernização do setor que responda às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais e aos desafios ambientais das alterações climáticas e descarbonização;
f) O Governo espera receber do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), propostas concretas, quer sejam na forma de textos de alteração de legislação e regulamentos, quer sejam na forma de outro tipo de medidas de apoio;
Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro...
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