Direito dos Transportes
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Acórdão nº 01255/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Direito Comunitário sobre o Direito Interno ... 20. Deste modo, para ... Custos Administrativos (pessoal administrativo, instalações, transportes, gasolinas, expediente, água, luz, telefones), para os quais indica o ...
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Despacho Normativo n.º 21-A/2017
... ção, devendo contribuir para a manutenção de um serviço de transportes contínuo, geral e eficiente;d) Importa garantir o equilíbrio económico ... 8 - As tarifas dos títulos de transporte combinados que conferem direito à utilização de serviços de transportes em dois ou mais operadores ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas ... integrado no IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres IP ... 36. Assim sendo, concluímos pela necessidade de ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST); ... b) A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de ... i) O direito do marítimo a repatriamento; ... j) A referência ao instrumento de ...
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Despacho n.º 7689/2019
... ções;j) Conhecimentos abrangentes sobre economia geral e dos transportes;k) Conhecimentos especializados sobre armazenagem, gestão de inventários ... sobre gestão de frotas;m) Conhecimentos especializados sobre direito comercial e dos transportes;n) Conhecimentos abrangentes sobre relações ...
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Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
... 1 Ministrio da Administrao Interna Polcia de Segurana Pblica Direito Direito diversos Lisboa 11 Ministrio da Administrao Interna Polcia de ... Lisboa 3 Ministrio da Economia Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Cincias fsicas Cincias da Terra Lisboa 3 Ministrio da Economia ...
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Aviso n.º 1155/2017
... de 24 de novembro de 2016, aprovou o novo Regulamento de Transportes Coletivos Locais de Passageiros do Município de Pombal, cujo texto ora se ... público de transportes coletivos locais de passageiros;b) O direito à informação sobre todos os aspetos ligados ao sistema de ...
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A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
... - efectiva aplicação das normas de direito do consumo ... - participação das instituições de ... domínio dos serviços , as iniciativas restringem-se aos transportes ... O que se traduz em algo de manifestamente insuficiente ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o ... , consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e ...
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Despacho n.º 3362/2021
... Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área ... Direito Marítimo - O Porto, Centro de Direito Marítimo e dos Transportes" da FDUL, Almedina, 2018, pp. 561-573;«A internacionalização da organiza\xC3" ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... A., para a Transtejo e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, S ... A., a dotação inscrita no capítulo ... autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície a constituir sobre os bens do domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... d) A Direção de Navios; ... e) A Direção de Transportes ... 5 - O Diretor de Navios é um contra -almirante e os diretores dos ... ção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito Internacional; ... b) Assegurar o funcionamento dos centros de ...
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Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio de 1978
... transportes colectivos de passageiros impõe, com mais acuidade, a adopção de ... Define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização, estabelecem-se multas, que variam ...
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Em vigor
Lei n.º 52/2015 . Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis
... Artigo 27.º Exploração em regime de exclusivo ... Artigo 28.º Contrapartida financeira pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros ... Secção IV Conformação da relação contratual ... Artigo 29.º ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a implantaçáo, passagem ou ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... mais conectado (OP3), com redes de transportes estratégicas; Portugal mais social e inclusivo (OP4), ... na senda do ... 6 — Podem, ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de auditoria; ... b) ...
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Despacho n.º 6615/2019
... Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área ... Direito Marítimo - O Porto, Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da FDUL, Almedina, 2018, pp. 561-573."A internacionalização da ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Artigo 12.º Livre-trânsito e direito de acesso 1 - Às autoridades de polícia criminal e aos demais ... acesso e utilização, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais, marítimos e aéreos. 5 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 58/20.6TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante
... deduziu contestação excepcionando a caducidade do direito da autora invocando o art.º 3º, n.º 6 da Convenção de Bruxelas - ... já não lhe estava a aceitar novos transportes".” ... II- Para dar este facto como provado, o douto Tribunal “a quo\xE2" ... -
Acórdão nº 5397/19.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I - Não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias), eximir-se da sua responsabilidade como transportadora, numa situação em que a carga - um motor acondicionado numa estrutura metálica (com 4 pés e duas barras de ferro/longarinas) normalmente usada para o...
... - Verifica-se, quanto à sua demanda, a prescrição do direito da Autora nos termos do art.º 24.º do DL n.º 239/2003, por ter ... ”, Adriano Marteleto Godinho, em “Temas de Direito dos Transportes”, coordenação de Manuel Januário Costa Gomes, Vol. I, Almedina, 2010, ... -
Acórdão nº 4237/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2020
... foi forçada a recorrer para cobrança do valor dos transportes efectuados por conta daquela entre 26/10/2017 e 30/10/2017 e entre ... 2º e B.2 da contestação; a caducidade do direito de reclamar e a prescrição do direito da ação ... Mostra-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... efeitos de avaliao do impacto oramental, a aquisio onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imveis para o ... 210 000 13 Fundo Regional dos Transportes ... 2 896 ...
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Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... ratificou a criação das linhas nºs 19 e 23 dos Serviços de Transportes Públicos de Viseu, que se haviam iniciado, respetivamente, em 19 de ... Invocou a exceção da prescrição perentória do direito indemnizatório que a Autora vem exercer nos autos, sustentando que a ...