Direito dos Transportes
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Despacho n.º 863/2019 de 14 de junho de 2019
Considerando que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A. possui uma trabalhadora que manuseia e tem sua ... , de 13 de abril, o trabalhador em funes pblicas nestas condies tem direito a auferir abono para falhas.Assim, determina-se, ao abrigo do preceito ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... apreciação se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito ... II. A publicação de estudos prévios para a realização de obras ... A., e com parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., foi autorizada, por despacho do Secretário de Estado das ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... entidades reguladoras, o Instituto da Mobilidade e dos ... Transportes, I.P. (IMT, I.P.), cuja orgânica foi aprovada ... pelo Decreto-Lei n.º ... adiante designada por AMT, é uma pessoa coletiva de ... direito público com a natureza de entidade administrativa ... independente, ...
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Despacho n.º 512/2018 de 29 de março de 2018
... ://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PTSecretaria Regional dos Transportes e Obras PblicasDespacho n. 512/2018 de 29 de maro de 2018Nos termos do ... e Obras Pblicas, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnizao.3. A nomeada auferir a remunerao mensal ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Legislação nacional ... publicada no 1.° trimestre de ... Transportes Aéreos Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... de Justiça: 1---- STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma acção de defesa de ... Por isso, têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... face ao regime anterior, inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização do direito interno, com ... caso de desacordo, pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ... Artigo 28.º Supressão de trabalhos O empreiteiro só deixará de ...
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Lei Orgânica n.º 1-B/2020
... ].3 - [ ... ].4 - [ ... ].5 - [ ... ].Artigo 78.ºModo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de nça e trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... DROPTT — Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres ... DROT — Direção Regional do Orçamento e Tesouro ... DRP ... direito de todas as ilhas acederem e atraírem ... novas oportunidades, num ...
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Edital n.º 326/2017
... regulamentar o acesso à atividade e o acesso ao mercado dos transportes em táxis, e que transferiu para as Câmaras Municipais responsabilidades ... para o exercício da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. Artigo 5.º Requisitos de acesso 1 - É requisito de acesso ...
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Edital n.º 743/2017
... regulamentar o acesso à atividade e o acesso ao mercado dos transportes em táxis, e que transferiu para as Câmaras Municipais responsabilidades ... para o exercício da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. Artigo 5.º Requisitos de acesso 1 - É requisito de acesso ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos ... 2 - Os polícias têm ...
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Despacho conjunto n.º 1045/2000, de 25 de Setembro de 2000
... , o cargo de director-geral de Portos, Navegação e Transportes e, posteriormente, o de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da ... Henrique; Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa; Mestre em Transportes - Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Artigo 6.º Direito" à informação e à participação Ao longo da elaboração das orientaç\xC3" ... rural, das pescas, da economia, das obras públicas e dos transportes aprovar, por portaria, as condições a observar para a viabilização ...
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Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... Para tanto alegou, em síntese, ser titular de um direito de sub-rogação emergente do pagamento a terceiro, seu segurado, de ... 2. A ré é uma empresa de transportes e logística também sediada na Dinamarca ... 3. A empresa S. Moda, Lda ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... é articulada com o contributo de novos sócios, a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., e o Estado, o que tudo determinou a ... a vigência da concessão, a concessionária será titular do direito de propriedade dos bens que lhe estejam afectos e não pertençam ao ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... no n.º 1 constam de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ... 5 - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e ... dos donos das obras, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa daempresa ... 11 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Para este valor destaca-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos ... que considerem as especificidades da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao aumento da cobertura da rede ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... DROPTT — Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes T errestres DROT — Direção Regional do Orçamento e T esouro DRP — ... ção e Comunicação Social No reconhecimento da necessidade e do direito de todas as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, num ...
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Aviso n.º 7286/2019
... º 123/2009, de 21 de maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso ... árias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos setores da água, da energia, dos ...
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Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2023
... Alegou ser motorista de transportes de mercadorias do nacional e que a ré, sua empregadora, lhe deve as ... como motorista de pesados, não tinha direito à retribuição da Clª 61, invocando razões de elementos lógicos, de ...
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Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2023
I – Uma acta interpretativa não constitui um documento para os efeitos de junção em sede de recurso pelo que não é aplicável o regime dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do CPC. II – Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas. Só não será assim quando a...
... Alegou ser motorista de transportes de mercadorias do nacional e que a ré, sua empregadora, lhe deve as ... como motorista de pesados, não tinha direito à retribuição da Clª 61, invocando razões de elementos lógicos, de ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... Reconhece que a A. tem direito ao recebimento dos proporcionais de férias, subsídio de férias e ... quilómetros do consultório referido em 3., sendo que existem transportes públicos a ligar … à … e vice-versa, com saídas diárias desde as ... -
Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... ário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de Carga e Comércio, L.da, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... Além disso, sempre pagou ao A. as quantias a que tinha direito, tendo acordado a substituição das cláusulas 47.ª - A e 74.ª, n.º 7, ...