Direito dos Transportes
19321 resultados para Direito dos Transportes
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Aviso n.º 6079/2017
... municipal, constitui um auxiliar inestimável na garantia do direito à habitação, constitucionalmente consagrado na Constituição da ... d) Concessão de transportes aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino público do ...
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... -estrutura da auto-estrada A…., ainda incompleta, gerou para o direito ao ambiente e à qualidade de vida dos habitantes de ……… ... O ... O MEE, sendo o ministério responsável pelo sector dos transportes e infra-estruturas rodoviárias, transferiu para a EP o conjunto dos ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativas às competências que transitaram para a ... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a todo o tempo pelos ...
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Acórdão nº 3230/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - Tendo o A. e a Ré subscrito “adenda” ao contrato de trabalho datada de 26 de setembro de 2016, na qual se refere que: “Pela presente Adenda, os acima outorgantes, declaram que a categoria profissional do trabalhador, a partir de 1 de outubro de 2014, passará a ser motorista de pesados Nacional”, tal faz, nos termos do art. 376º, nº 1, do Cód. Civil, prova plena de que as partes emitiram tal...
... não provada e, consequentemente, discorda da aplicação do Direito quanto à responsabilidade pelo pagamento dos créditos laborais ... , a celebrada entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito; ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... das leis e regulamentos relativos à viaçáo terrestre e aos transportes rodoviários, e pro-mover e garantir a segurança rodoviária, ...
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Decreto-Lei n.º 229/79, de 21 de Julho de 1979
... aos magistrados judiciais, na alínea d) do seu artigo 19.º, o direito à utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito ... Sáo, assim, devidas ao Estado acçóes cuja finalidade seja garantir ... fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... a pagar à Autora o subsídio de alimentação a que esta tinha direito desde o início do seu contrato ... Para tanto, alegou, em síntese: que ... ou filiais que possua sem prejuízo do pagamento dos transportes a que tenha direito 6.ª -Os outorgantes declaram que presidem do período ... -
Decreto-Lei n.º 503/99
... direito à segurança social, que ... abrange a protecção nos acidentes de ... sua utilização ... Artigo 14.o ... Transportes e estada ... 1 — Sempre que o sinistrado necessitar de assistência ...
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Decreto-Lei n.º 3/2014
... de vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, ... transportes e demais regalias sociais ... Uma das mais importantes alterações passa ... o horário de trabalho, sendo ainda mantido o direito à ... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei ... n.º ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar ... que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região; d) Transportes terrestres e transportes marítimos e aéreos entre ilhas, incluindo ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... 2.5.2. Transportes. 2.6. Comércio internacional. 3. Balanço da actividade 2002-2005 ... TITULO II. O PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO 2007-2013. CAP. I. SUA ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Direitos fundamentais. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança aérea. Tecnologia. Trabalhadores. Transportes. Veículos.
... 10-12 ... @Transportes ... Regulamento (CE) n.° 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de ... -
Lei n.º 27-A/2020
... para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 14 000 000 ... ões de euros, destinada ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos. ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º) (ver documento ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
... Estatui ... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do ... transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento ... tecnológico ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Explosivos. Gás. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea. Tecnologia. Transportes. Veículos.
... 46-52 ... @Transportes ... Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto ... -
Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ça da Barra do Douro”, entre o «Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos» e o consórcio formado pelos concorrentes «Sg ... Engenharia, ... e dos Transportes Marítimos, até ao montante da caução, sem direito a qualquer oposição ou prévia execução, dentro de dois dias úteis ... -
Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...
... de impugnação de atos administrativos e reconhecimento de direito contra o Ministério da Justiça, e Contra Interessada M ... , que, por ... 15. Atendendo aos transportes públicos disponíveis, o tempo de deslocação entre a residência e o ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... 5 - Os regulamentos previstos no artigo 153.° do ... direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas e passeios, ...
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Acórdão nº 0110/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... de Portugal, SA e Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acção administrativa comum pedindo a condenação dos réus a hecerem-lhe o direito de ter o nome de Negrelos na estação da CP que serve essa localidade, a ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... 74/2007, de 27 de Março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial, mental, a e motora, acompanhadas de cáes de assistência, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condiçóes a que ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... dade, de direito" público ou privado, que, independentemente do modo de financiamento, exer\xC3" ... a) Setores siderúrgico, da lenhite, do carvão, dos transportes e das infraestruturas conexas, ... da produção, armazenamento, ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... dessas possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia geral das nações unidas, sobre o ... , talheres ou restos de comida, nem em sanitários, piscinas ou transportes públicos, por picadas de insectos ou através de animais ... A SIDA foi ... -
Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
... Tribunal de Justiça: 1 - O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa propôs no Tribunal do Trabalho de ... dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tem direito ao subsídio de doença e nos casos em que, tendo direito àquele ...
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Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... da CCT celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos ... pelo valor de € 318,19 ... *B) De direito Questão única: as alterações introduzidas pela Lei 23/12, de 25/6, em ...