Direito dos Transportes
19321 resultados para Direito dos Transportes
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Aviso n.º 10540/2022
... no que concerne à ação social, educação e transportes ... Sendo a Educação um dos suportes primordiais do desenvolvimento das sociedades e um direito ... consagrado na constituição, é desejável, que se criem mecanismos ...
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Aviso n.º 4419/2019
... , designadamente no que concerne à ação social, educação e transportes. Sendo a Educação um dos suportes primordiais do desenvolvimento das iedades e um direito consagrado na constituição, é desejável, que se criem mecanismos que ...
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Aviso n.º 19862/2023
... no que concerne à ação social, educação e transportes ... Sendo a Educação um dos suportes primordiais do desenvolvimento das sociedades e um ... direito consagrado na constituição, é desejável, que se criem mecanismos que ...
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Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...
... direito de resolver o seu contrato de trabalho com justa causa e à correspondente ... ção do trabalhador, os recursos existentes em matéria de transportes, o número, idade e situação escolar dos filhos, a situação ... -
Acórdão nº 826/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O nº 10 do art.º 285º do Código do Trabalho não estabelece que, nos casos de adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público ou privado, haja sempre transmissão de estabelecimento/unidade económica, havendo sempre necessidade de apreciação da noção da identidade de unidade...
... até 31/08/2021; a partir de 01/09/2021, a exploração dos transportes passou a ser detida pela 2ª Ré, mediante contrato de concessão ... do estabelecimento a favor da 2ª Ré; verifica-se a caducidade do direito de acionar a 1ª Ré por alegado despedimento ilícito; terminou pedindo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... H — Transportes e armazenagem ... I — Alojamento, restauração e similares ... J — ... nova abordagem a esta problemática e que pretende concretizar o direito cons- ... titucional de todos à habitação. Este projeto piloto ...
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Acórdão nº 693/10.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2013
O direito de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário, e fora os casos de dolo, prescreve no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, suspendendo-se, no entanto, a sua contagem entre a data em que o lesado apresentar uma reclamação escrita com vista à indemnização e a data em que a transportadora
... direito da autora prescreveu por aplicação ao caso do artigo 32º da Convenção ... ° § 10 da CMR que as ações que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à convenção prescrevem no prazo de um ano (a não ser em caso ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... ão for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais ... afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as ... Artigo 36.º Transportes 1 - Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de ...
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Edital n.º 233/2023
... d) Despesas com transportes públicos para fora do concelho; ... e) Valor de penhoras que incidam ... Artigo 9.º ... Dever de confidencialidade e respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais ... Todas as pessoas que participem no ...
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Edital n.º 1775/2022
... d) Despesas com transportes públicos para fora do concelho; ... e) Valor de penhoras que incidam ... Artigo 9.º ... Dever de confidencialidade e respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais ... Todas as pessoas que participem no ...
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Edital n.º 769/2022
... d) Despesas com transportes públicos para fora do concelho; ... e) Valor de penhoras que incidam ... Artigo 9.º ... Dever de confidencialidade e respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais ... Todas as pessoas que participem no ...
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Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”
... , ilíquidos, para comer, vestir, acorrer a despesas de saúde, transportes, só conseguindo subsistir com a ajuda dos seus familiares, não tendo, ... º - O rendimento que o Réu obtém da renda do imóvel sito no 2º Direito, referido em 16º, no valor de € 350,00 mensais, é entregue na sua ... -
Acórdão nº 1237/14.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A cláusula do contrato de seguro que prevê, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e a define como a incapacidade total da pessoa segura, com carácter permanente e irreversível, que corresponda a um grau de desvalorização mínimo de 66,68% de acordo com a TNI e que a pessoa segura fique total e permanentemente impossibilitada de exercer a
... a cargas e descargas de matérias de construção e fazia transportes dos mesmos em veículos ao serviço da empresa ... n) Após a ... b) De Direito Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de ... -
Decreto n.º 2-B/2020
... estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as ... Artigo 33.º Transportes 1 - Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)
... ês, representado pelo Ministério Público, instaurou contra Transportes (…), Lda., com sede na Zona Industrial (…), (…), Olhão, (…), ... direito", das demais RR urdiram e executaram um plano por forma a dissipar o patrim\xC3" ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito; ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... das leis e regulamentos relativos à viaçáo terrestre e aos transportes rodoviários e pro-mover e garantir a segurança rodoviária, ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... áficas partilhadas, que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de forma razoável e ... por portarias conjuntas dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do ...
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Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3, do CPC) – de todas as “questões” suscitadas, e ... Essas despesas correspondem [a] custos de transportes, custos laborais, remunerações devidas a fornecedores e a ...
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Acórdão nº 00022/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... a quo, no que podemos ter por involuntário erro de julgamento de direito, além de não violar nenhuma das disposições legais contidas no novo ... ) ocorrida em 2005, que consistiu na extinção do Serviço de Transportes Urbanos dos Serviços Municipais de ( ... ) e na entrega do sector das ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... disposto na decisão proferida em 2º pelos gerentes de facto e de direito" da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os Réus a pagar quantia de \xE2" ... , perante a autoridade reguladora - à data Direção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) ... 55º Licença que se consubstancia «( ... ) num ... -
Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... proferida em erro de julgamento de facto, e erro de julgamento de direito, por errónea interpretação dos normativos legais aplicáveis - artigos ... /05, emitida pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, atribui aos Municípios a competência para certificar a "classificação ...
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Edital n.º 19/2022
... educação, cultura e desporto, espaço público, mobilidade e transportes, atividades económicas, apoios e incentivos municipais, as taxas e ... ção relativa ao acesso das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — 1/10.º) por se entender ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolve principalmente ... ção apresentada pelos hospitais, os honorários médicos e os transportes dos acidentados. Incluem-se, também, as despesas com as aquisições de ...
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Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... cautelar interposta contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P ... para a suspensão da eficácia do despacho de 07.07.2016 da ... , tendo a referida decisão efectuado uma errónea aplicação do direito perante a factualidade presente nos autos ... II. No entender daquele ...