Direito dos Transportes
17492 resultados para Direito dos Transportes
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Deliberação n.º 447/2019
... técnico inspetor e as respetivas ajudas de custo, se a elas tiver direito;Vem o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I ...
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Deliberação n.º 447/2019
... técnico inspetor e as respetivas ajudas de custo, se a elas tiver direito;Vem o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I ...
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Despacho n.º 24661/2007, de 26 de Outubro de 2007
... , publicado noregistada a adequaçáo do curso de Gestáo de Transportes (ramos Marítimo e Portuário e Rodoviário de Mercadorias), ministrado ... TP: 75; OT: 10; O: 2 ... Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho ... Semestral ... Inglês Comercial I ...
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Acórdão nº 11607/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
A defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição e a nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação
... social do território e tem incidência direta no âmbito dos transportes escolares e desrespeita, além do mais, o processo de codecisão em ... o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida política e económica submetida ao Bem ... -
Aviso n.º 18972/2018
... á um horário máximo de 20 horas semanais/4 horas diárias, com direito" a dois dias seguidos de descanso semanal, os quais poderão coincidir ou n\xC3" ... caso de escolha de projetos fora da área de residência, os transportes dos jovens e custos inerentes são da sua responsabilidade ou, no caso de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de relevo, aconselhadas pela ... pela empresa de seguros ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, com a indicaçáo da matrícula do veículo seguro, a ...
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Acórdão nº 13847/21.5T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I. Embora o contrato de transporte não se esgote na obrigação de deslocar, porquanto existem outros deveres a que o transportador pode estar adstrito para a boa execução do contrato, esta é a obrigação dominante, a obrigação que define e caracteriza este tipo contratual e permite distingui-lo de figuras afins. A par daquela como característica essencial consta ainda a direcção exclusiva da...
... a restrições da pandemia COVID19 que provocou atrasos nos transportes e nos custos das tarifas, que impediram a Ré de executar a mudança sem ... , feita a análise critica da prova há que subsumir os factos ao direito e dos factos provados e daqueles que se pede revisão da decisão é ... -
Despacho n.º 8653/2019
... e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores, têm direito ao pagamento de senhas de presença e ajudas de custo pela participação ... a uma compensação correspondente ao reembolso dos custos de transportes, considerando-se, para este efeito, o valor aplicável às deslocações ...
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Despacho n.º 17063/2008, de 24 de Junho de 2008
... ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especializaçáo em Direito Empresarial e em Direito ... 140 TP: 45; OT: 30; TC: ... 24; S: 4; A: 2 ... Direito dos Transportes e Direito Marítimo ... JP Semestral ... 140 TP: ...
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Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-04-2022
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível...
... o condutor cumprisse a legislação comunitária do setor dos transportes rodoviários; ... ii) A arguida agiu com falta de cuidado, porquanto ... que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito", não uma questão de facto ... A afirmação de um juízo de censura h\xC3" ... -
Acordão n.º 2/2019 de 21 de outubro de 2019
... - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil nos ... de uma greve sem que o exercício do direito correspondente seja efe tiv amente exercitado/executado, o que ...
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Acórdão nº 80/22.8TNLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
I- A regras sobre competência internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, sobre o reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, vulgarmente designado Regulamento Bruxelas I (bis) prevalecem sobre as estipulações constantes do Código de Processo Civil que regem sobre a mesma matéria. II- No contexto do transporte...
... tidos em conta, são essências para uma correta aplicação do direito, o que enfermou em erro na apreciação do presente caso concreto e, em ... “O contrato de Expedição” , in “Temas de Direito dos Transportes ... -
Acórdão nº 792/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
I – A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias, desenvolvendo-se nos seguintes domínios de intervenção: a) gestão dos fluxos de bens ou mercadorias; b) mediação entre expedidores
... Na fundamentação da sentença condenatória, é-lhe reconhecido direito de regresso contra a “J ... , L.DA” e é esse direito que aqui vem ... que tem por objecto agentes transitários, comissários de transportes terrestres, aéreos e marítimos e ainda agentes de navegação ... 3 ... -
Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-11-2023
I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, que não foi incluída nas questões a resolver e que não foi tratada na sentença recorrida. II – O complemento salarial previsto na Clª 59ª do Contrato Coletivo de Trabalho Vertical celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE nº 45 de 08.12.20
... de 15/8/1997, por ter então completado 3 anos de vínculo ganhou direito a uma diuturnidade a partir de julho de 2018 no valor mensal de €12,92 ... “motoristas internos” da ré, que apenas procedem a transportes de mercadorias dentro da área do concelho ... , não têm autonomia na ... -
Relatório n.º 5/2023
... os transportes de passageiros através de plataforma eletrónica, a cabotagem marítima, ... A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito grave e lesou os ...
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Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... consigo ficaram rasgadas e inutilizadas, teve despesas em transportes, no aluguer de cama articulada e em medicamentos ... *A Ré, citada, ... ia a correr do lado esquerdo e, repentinamente, virou para o lado direito, tentando evadir-se para um monte que se encontrava do lado contrário ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... consigo ficaram rasgadas e inutilizadas, teve despesas em transportes, no aluguer de cama articulada e em medicamentos. * A Ré, citada, ... ia a correr do lado esquerdo e, repentinamente, virou para o lado direito, tentando evadir-se para um monte que se encontrava do lado contrário ... -
Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções. 2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...
... Invocou a prescrição do eventual direito da ré, nos termos do disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 255/99, ... eventual responsabilidade como transitária ou operadora de transportes ... Finalmente, impugnou diversos factos, sustentando ter cumprido ... -
Parecer n.º 39/2017
... ções aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer ... ções de adaptação ao direito comunitário no domínio dos transportes), assim revogando o monopólio detido pelos courtiers maritimes. 3 - O ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... representada da Autora prestou-lhe serviços, tendo efectuado transportes marítimos de múltiplas remessas por conta da Ré desde vários portos ... ” o navio, ocorre um prejuízo para o armador, que tem direito a receber por parte dos carregadores ou consignatários, uma quantia ...
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Despacho n.º 635/2023 de 13 de abril de 2023
... cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Pblico Regional (FRTT, I.P.R.A), a licenciada em ...
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Acórdão nº 1301/20.7T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2022
I - Apesar da diferenciação que existe entre as atividades de transitário e de transportador, nada impede que o transitário possa atuar também como transportador, ajustando contratos de transporte de mercadorias com os interessados, diretamente ou com recurso a terceiros. II - É pois em função do que as partes concretamente acordaram que se tem de distinguir se o transitário ou a empresa...
... artigo 32º, que “ As ações que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano” , pelo ... para os termos da presente ação no final de Outubro de 2020, o direito que a Autora se arroga e pretende fazer valer está prescrito desde 18 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios de transporte ... Artigo ... vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, transportes e demais regalias sociais ... Uma das mais importantes alterações passa ...