Direito dos Transportes
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Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... ratificou a criação das linhas nºs 19 e 23 dos Serviços de Transportes Públicos de Viseu, que se haviam iniciado, respetivamente, em 19 de ... Invocou a exceção da prescrição perentória do direito indemnizatório que a Autora vem exercer nos autos, sustentando que a ... -
Acórdão nº 121/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...
... direito , por aplicação da lei portuguesa à matéria da prescrição tendo em ... seguro de transporte de mercadorias , in Temas de Direito dos Transportes , volume III, Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade ... -
Acórdão nº 2685/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - Se, bem ou mal, o tribunal fundamenta a decisão, não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil). II - Se o tribunal conhece das questões que deve apreciar, conforme o pedido e a causa de pedir da ação, não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do citado nº 1 do art.º 615º). III - Com vista à cessação
... -se, em primeiro lugar, por exceção, invocando a prescrição do direito da demandante ... Alega para o efeito que a A. refere ter contratado os ... Convenção CMR, “As acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano”, o qual ... -
Portaria n.º 242/2016
... n.º 242/2016de 6 de setembroO Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), criado pelo Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de ... verde (Pantone 348 C) e vermelha (Pantone 485 C);No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;Ao centro, no ...
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Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
... direito (real) de propriedade sobre as mercadorias e, ainda, um direito pessoal à ... transportes entre portos nacionais -, o contrato de transporte será regido pelo ... -
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... , foi em tais IRCTs consagrado, reconhecido e executado pela Ré o direito dos trabalhadores a receberem complementos de pensões de reforma que ... é justificada na especificidade da situação das empresas de transportes públicos e faz parte de um complexo vasto de medidas que visavam o ... -
Acórdão nº 3292/22.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Nas relações entre o destinatário e o transportador são aplicáveis as regras do DL 239/2003 de 4.10, que contém o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, nomeadamente o que se refere à prescrição prevista no seu art. 24º, que estabelece um prazo curto de prescrição. II - Tendo porém, o direito da autora (de ser indemnizada pelos prejuízos causados com o...
... que não ocorre a prescrição, porquanto a ré reconheceu o direito da autora quando assumiu o extravio da mercadoria, sendo que a Ré quando ... 39 ... [6] Januário Gomes, pg 89, in Temas de Direito dos Transportes ... -
Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... navio cabia-lhe invocar e fazer prova dos factos que constituem o direito a que se arroga, no caso, invocar e provar que das cláusulas contratuais ... experiência comum, que uma pessoa que trabalha na área dos transportes marítimos desde 1978 desconhecesse, designadamente, como é que se ...
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Portaria n.º 135/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, ou seja, referem o direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes coletivos, a ...
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Decreto n.º 18/2021
... República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de ... Artigo 4.º Direito aplicável 1 - Aos navios de cada uma das Partes, assim como às suas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ; rr) Regime Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ...
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Acórdão nº 1965/19.4T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
I - O art.º 17º, nº 1, da Convenção CMR consagra uma presunção de culpa do transportador relativamente aos danos ocorridos na mercadoria durante o transporte. II - Competindo à A. seguradora demonstrar os danos sofridos na mercadoria durante o transporte, é do transportador o ónus da prova de que tal situação de prejuízo teve por causa uma das situações previstas no art.º 17º, nº 2,...
... suportou a favor do tomador do seguro e que tem o direito de exigir da transportadora ao abrigo do art.º 17º, nº 1, da CMR[1] ... e no exercício da sua atividade, no âmbito do ramo dos transportes terrestres a Autora celebrou com a “A ... , Ldª.” um contrato de seguro ... -
Acórdão nº 076347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Não tendo sido fixado prazo para o pagamento do preço dos transportes efectuados pela Autora à Ré, aquela tinha o direito de, a todo o tempo, exigir desta o cumprimento da obrigação - artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - A fixação de prazo pelo tribunal só se torna necessário quando há insuperável falta de acordo entre as partes contratantes. III - No caso de a Autora pedir à Ré o pagamento
... - Não tendo sido fixado prazo para o pagamento do preço dos transportes efectuados pela Autora à Ré, aquela tinha o direito de, a todo o tempo, ... -
Despacho n.º 8092/2020
... of Laws) in International Trade and Business Law pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, entre 2006 e ... , em Portugal e no estrangeiro, em projetos relacionados com os transportes marítimos e rodoviários, urbanismo e ordenamento do território, ...
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Regulamento n.º 1361/2023
... 31,93 € IV Veículos motorizados IX Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros — Táxis ... ços com instalações executadas pelos próprios titulares do direito de ocupação, beneficia de uma redução de 50 %. XIII Venda por ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por ... Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime san- ...
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Edital n.º 1513/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento dos Transportes Escolares e Cedência de Viaturas para ... Visitas de Estudo — ... direito à educação e à cultura.” ... A Constituição da República ...
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Acórdão nº 01914/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – Nos termos do n.º 3 do art.º 94.º do CPTA, "Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para decisão precedente, de que se junte...
... Comum, intentada contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), tendo como intervenientes o Instituto da ... -Sentença o qual, com base nos termos dos “fundamentos de direito inclusos na sentença proferida no processo que neste TAF (…) tramitado ... -
Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja...
... o condutor cumprisse a legislação comunitária do setor dos transportes rodoviários; ii) A arguida agiu com falta de cuidado, porquanto não ... que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto ... A afirmação de um juízo de censura ... -
Regulamento n.º 935/2021
... em março de 2020, teve um impacto significativo no sistema de transportes, quer no volume de passageiros transportados, quer ao nível da receita de ... ões tarifárias adotadas (diferencial entre os montantes a que tem direito e os impactos financeiros). Em todo o caso, o Acordo deverá considerar, ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... , por um lado, a correcta subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está conforme a interpretação e ... celebrou com a DD, Transitário, Lda., o contrato de seguro de transportes titulado pela apólice n.º 5200708946, de que se encontra cópia a fls ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... atribuições nos domínios da habitação, obras públicas, transportes terrestres, protecção civil e inspecção de bombeiros na Região ... Condutores; r) Elaborar, em colaboração com o SAJNP, estudos de direito rodoviário e propostas de diplomas legais ou regulamentares sobre o ...
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Acórdão nº 219/18.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito
... situação de faturação falsa, cujos pressupostos de facto e de direito da correção o Tribunal a quo reconheceu mostrarem-se verificados, ... de imobiliário, P…, Gerente comercial de uma empresa de transportes J… Mecânico de Camiões pesados e P… Comerciante de Mármores ... -
Aviso n.º 3098/2019
... Transportes Escolares do Município da Moita, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a ... Transportes Escolares do Município da MoitaNota justificativaO direito à educação e ao ensino estão consagrados no n.º 2 do artigo 73.º da ...
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Portaria n.º 298/2018
... de passageiros devem ser contratualizados entre autoridades de transportes e operadores de transporte público de passageiros, pelo que se considera ... em vigor; g) «Título de transporte», elemento que confere o direito à utilização de serviços públicos de transporte de passageiros, ...