Direito de preferência dos sócios

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...

• Diário da República

I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando a

• Diário da República

1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...

I – Em processo especial de revitalização, sendo o crédito do Credor «“C”» um crédito garantido por uma hipoteca, diferencia-se dos demais créditos, todos eles créditos comuns, tendo em conta a distinção constante do art. 47 do CIRE; trata-se, pois, de créditos numa situação objectivamente diferente, susceptível de nela assentar uma diferenciação de tratamento que não contende...

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

• Legislação

a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...

I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...

É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

• Diário da República

I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...

• Diário da República

1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

Não é a forma abstracta da prestação da garantia ou a actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido.

• Diário da República

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I- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo 34.º do DL n.º 259/98, de 18/08. II- Os atos autorizadores da prestação de...