Direito de preferência
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ... imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Capítulo II Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ordenamento do ... preferência ... Artigo 30.º Direito de superfície ... Artigo 31.º Cedência de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, garantindo ao proprietário a ... não imputável ao arrendatário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos cinco anos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência ... 2. Quando, para a apropriação do solo, for ...
- Direito de preferência
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Acórdão n.º 583/2016
... Nesta ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de arrendatários habitacionais, ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... a) O reconhecimento à 1ª A., A ., do exercício do direito de preferência de haver para si a fracção “C”, a que corresponde o ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. 3 - Em acção de formação profissional dirigida a ...
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Lei n.º 64/2018
Lei n.º 64/2018de 29 de outubroGarante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado ...
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Acórdão nº 19380/19.8T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
5.1. – Para que um Município possa exercer o direito de preferência que lhe confere o art.º 58º,nº1, do DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA], carece de alegar e demonstrar [porque não tem o Município o referido direito de preferência apenas e tão somente pelas suas vestes de autoridade, munida do seu ius imperii], designadamente, que: i) A fração objecto do
... MUNICÍPIO DE SINTRA intentou ação de preferência com processo comum contra ... B [ …… ... LDA ] , e ... Pedindo ... i) Seja declarado o direito de preferência do Autor sobre a fração descrita na Conservatória de ... -
Acórdão nº 140/19.2T8CDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-10
I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienaçã
... d) Declarar-se que a Autora tem direito de preferência na compra e venda do prédio identificado como «pinhal e ... -
Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-08
O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.
... - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no mesmo lugar, descrito na ... -
Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...
... d) se reconheça às Autoras o direito de preferência na venda desse prédio pelo preço que resultar da ... -
Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
... Fundão, intentou a presente acção declarativa, de preferência, sob a forma de processo comum, contra: - B ... , divorciada, residente na ... condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o direito de haver para si ...
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Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... Investimentos (…), Lda., pedindo que lhe seja reconhecida a preferência na cessão de quota feita pelos primeiro e segundo réus a favor da ... Segundo o pacto social, tinha direito de preferência na alienação da referida quota, mas não lhe foi ... -
Acórdão nº 716/20.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
1. É pressuposto do direito de preferência previsto no artº 1380º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. 2. O nº 2 do artº 1380º do Código Civil apenas será de aplicar, no caso de se verificarem todos os...
... a)que se reconheça às autoras o direito de preferência na compra sobre o prédio rústico identificado no artigo ... -
Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... direito de preferência na alienação da quota-parte (1/2 indivisa) do prédio ...
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Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... todos RR no reconhecimento respectivo; A declaração de ter a A direito de preferência na alienação, pelos 1° a 24° RR a favor da 25a R, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência ...
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Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... Investimentos (…), Lda., pedindo que lhe seja reconhecida a preferência na cessão de quota feita pelos primeiro e segundo réus a favor da ... Segundo o pacto social, tinha direito de preferência na alienação da referida quota, mas não lhe foi ... -
Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... servidão legal de passagem a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, nomeadamente na venda efetuada a ... estão em tempo de exercer o direito de preferência na venda dos "lotes 5 e 6"; i. Ser substituídos os 2° RR. pelas M. MRC e ... -
Acórdão nº 236/20.8T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do...
... Grândola, (…) , e mulher , (…) , propuseram ação de preferência sob a forma de processo comum contra (…) , (…) e (…) , o: ... - Que se reconheça aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico por se verificarem todos os ... -
Acórdão nº 642/21.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
1. O prazo de caducidade dos seis meses referido no art.º 1410º, n.º 1, do CC, para o exercício do direito de preferência conta-se, não a partir do momento em que o preferente teve conhecimento da venda, mas a partir da data em que o mesmo teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art.º 1381º, al. a), 2ª parte, do
... e os segundos Réus ”; que seja “ reconhecido à Autora o direito de preferir aos segundos Réus na compra do aludido prédio e, por via ... 1ª Ré manifestando a pretensão de exercer o seu direito de preferência" na aquisição do referido prédio, não atendida ... \xC2" ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... intentou ação declarativa com processo comum (ação de preferência) contra Maria e contra Imobiliária, Lda ... O A. alegou, em síntese, ... Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art.º 1901.º do Código Civil, ...