Direito de preferência
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 98-99 |
Page98
adj. (lat. directu).
s.c.: que não é torto; recto; aprumado.
s.f. (lat. praeferre).
s.c.: acto ou efeito de preferir; predilecção; escolha.
Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia, hora e local aprazados para a abertura das propostas, a fim de poderem exercer o seu direito no próprio acto, se alguma proposta for aceite.
Page99
A falta de notificação tem a mesma consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular.
A frustração da notificação do preferente não preclude a possibilidade de propor acção de preferência, nos termos...
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