Direito de Família

I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do Código Civil o direito de uso consiste na faculdade de se servir de casa de morada, alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, chama-se direito de habitação. II - A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código. ...

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Quando está em causa a fixação do montante da renda na atribuição da casa da morada de família, o critério fundamental não deve ser o valor corrente de mercado - o qual constitui mera referência inicial-, mas antes os factores de protecção da família (ou do que resta dela), que legitimam a compressão do direito de propriedade envolvido, designadamente a situação patrimonial dos cônjuges, as...

1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de acção de divórcio não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precise dela, pois o objectivo da lei é proteger o ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. 2. Para fixação da renda, o tribunal não tem que...

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1 - A união de facto considera-se dissolvida, nomeadamente, mediante acto jurídico que se consubstancia na mera vontade de um dos seus membros. 2 - Cada um pode romper a relação quando quiser sem que o outro possa pedir qualquer indemnização, mas o direito à utilização da casa de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido. 3 - Quer a casa seja um bem...

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I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

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Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

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I- O direito de habitação da casa de morada de família previsto no artº 2103º-A do Cód. Civil, adquirido por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da casa, constitui-se ex novo sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do mesmo artº 2103º-A. II- Com tal direito não se pode estar a reforçar quantitativamente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, ou seja, não se pode com...

1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de

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Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...