Direito de Família
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Aviso n.º 6964/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6964/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5596/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 5596/2006 - AP ... A Dr. Georgina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 8486/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8486/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, Juiz de Direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 3054/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3054/2006 - AP ... A Dr. Carla Ventura, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 5087/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 5087/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 7578/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7578/2006 - AP. - O Dr. Rui ... Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 7558/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7558/2006 - AP. - A Dr. Geor-gina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5112/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5112/2006 - AP ... A Dr. Raquel Costa, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 5630-ABN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ABN/2007 ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 5630-XL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 6930/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6930/2006 - AP ... A Dr. Sandra Conceio, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 2305/2006, de 24 de Julho de 2006
... O Dr. Nlson Nobre Saramago da Silva Alves Escrcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Anúncio 5630-SU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SU/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 4361/2006, de 13 de Setembro de 2006
... O Dr. Nlson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Anúncio 5630-SZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SZ/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6998/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6998/2006 - AP ... A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... Artigo 4 ... Protecçáo da casa de morada da família em caso de ruptura ... O disposto nos artigos 1105. e 1793. do ... permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do recheio ... 2 - No ...
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Acórdão nº 4758/06.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, não se mostrando que...
... as condições adequadas que permitam o regresso da menor à sua família natural, na residência da progenitora ... 2 – Por outro lado, a ... e garantias, consagra o art.º 36 da CRP, que todos têm o direito a constituir família, tendo os pais, o direito e o dever de educação e ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente ...
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Acórdão nº 1218/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens comuns do casal (artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos objectivos, se indiciem também, de modo inerente mas patente, os elementos subjectivos, em especial o dolo específico exigível. II – Tal é o caso do agente que, convencionando com a sua...
... bem comum do casal, cada um dos cônjuges tem sobre a comunhão um direito de propriedade ... Pelo que não se pode concluir que o arguido agiu com ... Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela (Direito de Família, 1.º Volume, 5.ª edição, Livraria Petrony, 1999 pgs. 456/457), «Os ... -
Aviso n.º 5117/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5117/2006 - AP ... A Dr. Susana Achemann, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 5626/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5626/2006 - AP ... A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 7581/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7581/2006 - AP. - A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên
... E deixou de suportar as despesas da família, sendo ela quem o faz ... Está de baixa há anos, incapacitada para a ... Mº. Juiz a quo não apresentou fundamentos ou considerações de direito que pudessem justificar a análise de mérito que efectuou, uma vez que ... -
Aviso de contumácia n.º 4352/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4352/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...