Direito de Família
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Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...
... referente ao uso exclusivo da casa de morada de família (bem comum do casal) por parte deste após a separação do casal ... ... 5- Invoca a recorrente a figura do Abuso de Direito, a fim de não lhe ser reconhecida tal obrigação para com o Réu ... -
Decreto-Lei n.º 54/2018
... Esta prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas ... de medicina geral e familiar e outros serviços de saúde, a família e a escola, com as quais elabora um plano de saúde individual, apoiando a ...
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Acórdão nº 4738/03.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
I – A casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a...
... º do CPC, pedindo que lhe seja atribuída a casa de morada de família, com dispensa do pagamento de qualquer quantia ... Para tanto alega que: ... com entrada própria para rés do chão e andar, nada obsta que o direito à habitação seja atribuído a ambos os e ex-cônjuges que mais tarde ... -
Acórdão nº 1649/09.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual a acção principal de que depende a providência, que vai ser intentada. 2- A acção de que depende a providência cautelar em que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de...
... ógica sobre a requerente, acusando-a de estar conluiada com a família para provocar a separação do casal, e de nada fazer em casa e de que ... cautelar não especificado, devidamente, fundamentado de facto e, direito; 2ª) À recorrente não é exigível indicar qual, a acção principal de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (menção de ... Emprego e Grupo de Alto Nível sobre Questões Demográficas e da Família (2003-2013). Co-coordenador da conferência de alto nível «A Europa, a ...
- Anúncio 1232-UT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 8426/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6994/2006 - AP ... A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
- Anúncio 6847-PI/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... 2 - Simultaneamente, procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. 2003/9/CE, do Conselho, de 27 ... autorizado a permanecer em território nacional; h) «Membros da família» os familiares do requerente de asilo referidos no regime jurídico de ...
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Despacho n.º 18157/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Francisco Moreira das Neves no Tribunal de Círculo em Ponta ... de acumulação, das funções de juiz de direito, no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada, no período compreendido entre 14 de Fevereiro ...
- Anúncio 5630-SP/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer ... Artigo 1682.º-B [ ... ] Relativamente à casa de morada de família", carecem do consentimento de ambos os cônjuges: a) A resolução, a oposi\xC3" ...
- Aviso de contumácia n.º 4362/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... o presente recurso se centra reporta-se à sujeição (ou não) do direito de reconhecimento da paternidade a prazos de prescrição ou de ... à identidade pessoal do filho e ao interesse da proteção da família constituída (artigos 26°, n° 1, 67º3 e 18º, nº 2, da CRP). A norma ... - Anúncio 5630-SN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-TB/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Artigo 3.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à segurança social ... 2 - ... protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistemaprevidencial ... SECÇÃO II Subsistema de protecção ...
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Aviso de contumácia n.º 7548/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7548/2006 - AP. - A Dr.ª Graça Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 6283/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6283/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
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Acórdão nº 8391/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...
... união de facto entre ambos, a atribuição da casa de morada de família", constituída pela fracção autónoma correspondente ao ... andar ... do pr\xC3" ... , decidindo a concentração a favor da requerente do direito ao arrendamento de tal imóvel ... Inconformado, José ... apelou, ... - Anúncio 6847-DR/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 2280/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4332/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 11989/2018
... Ferreira Martins.Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em -Graduação: «Proteção de Menores» - Centro de Direito de Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em ...