Direito de Família
- Anúncio 4905-UT/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1232-EX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7573/2006, de 28 de Junho de 2006
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Aviso n.º 15618/2021
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova ...
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Aviso n.º 21117/2020
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova ...
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
- Anúncio 5630-SQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ABP/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ABQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 6274/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
- Anúncio 5630-SS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ST/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-SV/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-SX/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jorge Miguel Pinto de Seabra, pelo exercício, em regime de ... de juiz de direito do 3.º Juízo, 2.' Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de direito do 9.º Juízo Cível do ...
- Aviso de contumácia n.º 7580/2006, de 28 de Junho de 2006
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Requerimento de pedido de extracção de certidão de sentença de audiência preliminar
Proc. N.° ..... /...... .....° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL
... ° Juízo Cível ... EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL ... Ana ... - Anúncio 6847-DQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 96B843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O regime legal do divórcio litigioso está impregnado de uma visão ética, própria do quadro de valores ínsitos no Direito de Família, em que a ideia de culpa é fundamental. II - Na graduação de culpas, deverá lançar-se mão de critérios de bom senso e usar a maior prudência, à luz das regras da experiência comum. III - As culpas de um só cônjuge e do outro não são compensáveis, mas o ilícito de
... de uma visão ética, própria do quadro de valores ínsitos no Direito de Família, em que a ideia de culpa é fundamental. II - Na graduação ... - Aviso n.º 6992/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3754/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3744/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 0837485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Pode requerer a restituiçao provisória da posse da ex-casa de morada de família o cônjuge a quem foi atribuído o direito ao respectivo uso e que deste se viu privado em consequência de arrombamento da respectiva porta e mudança da fechadura por parte dos pais do outro cônjuge, seus proprietários e que a haviam disponibilizado para habitação e uso do casal. II - Não ocorrendo, embora, no...
... pertencente à requerida C ... , era a casa de morada de família do casal que o requerente formou com a requerida E ... (filha dos ... , razão pela, para garantia do de seu decorrente crédito, goza de direito de retenção sobre o identificado imóvel ... Conclusos os autos para o ...